13/02/2023
Projeto de Lei 2095 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291421 e CRC: 6886900E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.095 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.645,65, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
15.645,65 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.645,65
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
483 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
484 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 12.645,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
13/02/2023
Projeto de Lei 2095 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291421 e CRC: 6886900E). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA SEMTAS 15.645,65
Fontes de Recurso
2 669 15.645,65
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 15.645,65
(quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PISO FIXO - PROTEÇÃO
BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 15:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 291421 e o código verificador 6886900E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 08/02/2023 291699
2 Anexos Memorando-59 (1) 08/02/2023 291700
Docto ID: 291421 v1
ID: 285911 e CRC: 311BDDA3 ID: 291699 e CRC: 1F246BA1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285911
E724289E950DCB20F882F3A0DDE4D8F4
311BDDA3
MD5:
CRC:
SHA256: 1C4C40C4BDE107B438B7A38B04A6A35BC81BCF3958769D7EBB17B66A4894ADD2
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT PROTEÇÃO BASICA 2022
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT PROTEÇÃO BASICA 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:02:41 Finalização: 26/01/2023 09:04:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:03:39
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:03:49
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291699 e CRC: 1F246BA1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291699
6882701C6449C16B8E426E24515FBA90
1F246BA1
MD5:
CRC:
SHA256: 99EA5D361B335031B3A042C13EBAF4A7041E4491792DD6EB7599FBB0ECCABDE4
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DO SUPERÁVIT
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 08:41:43 Finalização: 08/02/2023 08:41:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2095 07/02/2023 291421
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informando o ID 291699 e o CRC 1F246BA1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/02/2023
Memorando 59 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285239 e CRC: 0846A2E9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 59/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./PROTEÇÃO BASICA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro de exercicio 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285911), no valor total de R$ 15.645,65 (quinze mil seiscentos quarenta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social - Piso
Fixo - PROTEÇÃO BÁSICA
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.104
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - R$ 3.000,00 ( Tres Mil Reais )
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 12.645,65 (doze mil seiscentos quarenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos).
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ID: 291700 e CRC: 091354F5
07/02/2023
Memorando 59 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285239 e CRC: 0846A2E9). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285239 e o código verificador 0846A2E9.
Docto ID: 285239 v1
ID: 291700 e CRC: 091354F5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291700
FD56DBDA1E11817636E21C54104EFA97
091354F5
MD5:
CRC:
SHA256: CB8C9671D248B11A4B709B3FF6E964E4070A82CA50E2FC04492CBDB5D5D2920B
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-59 (1)
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 08:41:43 Finalização: 08/02/2023 08:41:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2095 07/02/2023 291421
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291700 e o CRC 091354F5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.