13/02/2023
Projeto de Lei 2096 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291717 e CRC: 0A60D85E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.096 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 12.098,12, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.48.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 -
outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
12.098,12 (doze mil, noventa e oito reais e doze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 12.098,12
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
485 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 12.098,12
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS SEMTAS 12.098,12
Fontes de Recurso
13/02/2023
Projeto de Lei 2096 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291717 e CRC: 0A60D85E). 2/2
2 500 12.098,12
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 12.098,12
(doze mil, noventa e oito reais e doze centavos), na dotação orçamentária código 08.244.1030.2047 /
Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 22:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 291717 e o código verificador 0A60D85E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-74 08/02/2023 291740
Docto ID: 291717 v1
08/02/2023
Memorando 74 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 286020 e CRC: 263E90BB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 74/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anterior, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 286028)no valor total de R$ 12.098,12 ( doze mil noventa e oito reais e doze
centavos), tendo por objeto Manuntenção das Atividades da Assistência Social - Recursos próprios
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.0000
Cód. de Aplicação: 008.001
Programaçao: 08.244.1030.2047.0000 - Recursos próprios
Elemento de despesa: 33.90.48.00 - Outros auxilios - R$ 12.098,12 ( doze mil noventa e oito reais e
doze centavos).
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
ID: 291740 e CRC: BA651AC7
08/02/2023
Memorando 74 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 286020 e CRC: 263E90BB). 2/2
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 18:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
286020 e o código verificador 263E90BB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ANEXOS 08/02/2023 291707
Docto ID: 286020 v1
ID: 291740 e CRC: BA651AC7
ID: 291707 e CRC: E8ECAC2C ID: 291740 e CRC: BA651AC7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291707
F161F533F769A9D266F6EC2BC786722F
E8ECAC2C
MD5:
CRC:
SHA256: 8568E8406FFF29DD834924C5FFA5DEFCA9101FA795CC996A7C9E3057FF9A1F1B
Anexos
Tipo do Documento
ANEXOS
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT RECURSOS PROPRIO 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 08/02/2023 08:54:18 Finalização: 08/02/2023 08:54:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 08/02/2023 08:54:18
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 08/02/2023 08:54:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 74 26/01/2023 286020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291707 e o CRC E8ECAC2C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291740 e CRC: BA651AC7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291740
972B260FCFC057FBF88EF3840AF7671C
BA651AC7
MD5:
CRC:
SHA256: C6D076D26D146A927C3ECDE1C02904191F1BD499158ABA325F002599ABAAAD50
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-74
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.096 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS –
SEMTAS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 09:22:28 Finalização: 08/02/2023 09:22:42
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 08/02/2023 09:22:28
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 08/02/2023 09:22:28
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/02/2023 09:22:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2096 08/02/2023 291717
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291740 e o CRC BA651AC7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.