13/02/2023
Projeto de Lei 2097 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291768 e CRC: 13FF935D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.097 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.521,57, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
15.521,57 (quinze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.521,57
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
486 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
487 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 11.521,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
13/02/2023
Projeto de Lei 2097 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291768 e CRC: 13FF935D). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA SEMTAS 15.521,57
Fontes de Recurso
2 661 15.521,57
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 15.521,57
(quinze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 661 / PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 22:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 291768 e o código verificador 13FF935D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 08/02/2023 291791
2 Anexos Memorando-58 08/02/2023 291792
Docto ID: 291768 v1
ID: 285902 e CRC: 00FD8451 ID: 291791 e CRC: 2B3E4283
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285902
3DBA650C8569DA065B7D46749F003C0A
00FD8451
MD5:
CRC:
SHA256: 3B302E5330ACE081BF4BC03EAD20C09E05360FD9755DD83A8F8D53B1357E7175
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT PROTEÇÃO BASICA
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT PROTEÇÃO BASICA
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 08:29:52 Finalização: 26/01/2023 08:58:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 08:58:03
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 08:58:15
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291791 e CRC: 2B3E4283
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291791
CE731CCC84B654F3F15E1B5C48FF31D5
2B3E4283
MD5:
CRC:
SHA256: 364289BCDB845F7C84A49D4E5A2C63F51627488734CCBA0E6CF0CA4142898132
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 10:01:31 Finalização: 08/02/2023 10:01:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2097 08/02/2023 291768
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
08/02/2023
Memorando 58 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285216 e CRC: C2993154). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 58/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.PROTEÇÃO BASICA/ESTADO
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285902) no valor total de R$ 15.521,57 (quinze mil quinhentos e vinte e um reais e
cinquenta e sete centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social - Piso
Fixo - PROTEÇÃO BÁSICA
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 661
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.661.0000
Cód. de Aplicação: 008.104
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - diarias civil R$ 4.000,00 (quatro mil reais )
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 11.521,57 (onze mil quinhentos e vinte e um reais e
cinquenta e sete centavos),
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ID: 291792 e CRC: 71A4B10A
08/02/2023
Memorando 58 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285216 e CRC: C2993154). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 18:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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285216 e o código verificador C2993154.
Docto ID: 285216 v1
ID: 291792 e CRC: 71A4B10A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291792
C9BB22AE1CF05A92C187384556E7839F
71A4B10A
MD5:
CRC:
SHA256: BF4262A8127BE898A42E4A6D09548581CB6A2211C619FB62200963C99A133489
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-58
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 10:01:31 Finalização: 08/02/2023 10:01:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2097 08/02/2023 291768
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291792 e o CRC 71A4B10A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.