13/02/2023
Projeto de Lei 2098 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291817 e CRC: 3F0FDAC1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.098 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
488 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - MAMÃE CHEGUEI SEMTAS 6.000,00
Fontes de Recurso
2 661 6.000,00
13/02/2023
Projeto de Lei 2098 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291817 e CRC: 3F0FDAC1). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 6.000,00 (seis
mil reais), na dotação orçamentária código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 661 /
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 22:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 291817 e o código verificador 3F0FDAC1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 08/02/2023 291907
2 Anexos Memorando-60 (1) 08/02/2023 291908
Docto ID: 291817 v1
ID: 285913 e CRC: E02ED36C ID: 291907 e CRC: 2C24B504
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285913
088E439FF4E00F2C5966EF138F21723D
E02ED36C
MD5:
CRC:
SHA256: 5DF8AF4179A997C9CE9D16CCBD2F1C63F241B1EC601A4E539B916BE84D037EEB
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT MAMÃE CHEGUEI
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT MAMÃE CHEGUEI
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:06:45 Finalização: 26/01/2023 09:08:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:07:56
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:08:13
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291907
C5A92443A9B49043C6BF09126FF6C0ED
2C24B504
MD5:
CRC:
SHA256: 61AB89B7167CFB2CF09690D912F6E1F0B9AE8EBE8DF51B1A3AA7899A259AB6C6
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 11:20:31 Finalização: 08/02/2023 11:20:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2098 08/02/2023 291817
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
08/02/2023
Memorando 60 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285272 e CRC: 23B03C4E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 60/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/MAMÃE CHEGUEI
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo da contabilidade (ID
285913) no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades
da Assistencia Social. Programa - Mamae Cheguei.
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 661
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.661.0000
Cód. Aplicação: 008.105
Programaçao: 08.243.1029.2047 - Cofinanciamento Estadual
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 6.000.00 (Seis Mil Reais)
Material de Consumo - Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID: 291908 e CRC: 38BAB34C
08/02/2023
Memorando 60 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285272 e CRC: 23B03C4E). 2/2
285272 e o código verificador 23B03C4E.
Docto ID: 285272 v1
ID: 291908 e CRC: 38BAB34C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291908
4E72663BA5EE64A81778A6AD3416AE5C
38BAB34C
MD5:
CRC:
SHA256: FCBA00924C05428ED4F0598F48ECA14D38B72A3E94E711FFFD58DD36FE1EAD3C
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-60 (1)
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 11:20:31 Finalização: 08/02/2023 11:20:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2098 08/02/2023 291817
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291908 e o CRC 38BAB34C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.