13/02/2023
Projeto de Lei 2099 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291945 e CRC: 24FFDB6A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.099 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.578,63, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 4.4.90.52.00 material permanente e 3.3.90.95.00 - indenização pela
execução de trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.578,63
(seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 6.578,63
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
489 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.578,63
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
490 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
13/02/2023
Projeto de Lei 2099 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291945 e CRC: 24FFDB6A). 2/3
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
491 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - IGD BOLSA SEMTAS 6.578,63
Fontes de Recurso
2 660 6.578,63
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 6.578,63 (seis
mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 02 660 / ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 22:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 291945 e o código verificador 24FFDB6A.
Anexos
13/02/2023
Projeto de Lei 2099 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291945 e CRC: 24FFDB6A). 3/3
Seq. Documento Anexos Data ID
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 08/02/2023 292004
2 Anexos Memorando-62 08/02/2023 292005
Docto ID: 291945 v1
ID: 285916 e CRC: 7A79AE7B ID: 292004 e CRC: E8F0422A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285916
4495C6C2CF7B2042FC618E436B6801CF
7A79AE7B
MD5:
CRC:
SHA256: 0E83BBEEBB04F440C6F3EE7880815D51275164FA29778397EFF222F5DF58B0D1
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA EXERCICIO ANTERIORES
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:15:04 Finalização: 26/01/2023 09:16:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:16:24
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:16:34
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 292004 e CRC: E8F0422A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292004
C0E6DC8034D883026FCF1EECB9F11438
E8F0422A
MD5:
CRC:
SHA256: A587B82281A451BCDEF78708CEABA26B5D1476819EEF4A2BDB172AE2FAEC7CD2
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 12:05:48 Finalização: 08/02/2023 12:05:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2099 08/02/2023 291945
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
08/02/2023
Memorando 62 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285301 e CRC: D85A253D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 62/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./IGD BOLSA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro exercicio anterior, conforme anexo da contabilidade (ID
285916) no valor total de R$ 6.578,63 ( seis mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e tres
centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - IGD
BOLSA
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. Aplicação: 008.008
Programaçao: 08.243.1007.2043 - Programa - IGD BOLSA
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 2.578,63 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e
sessenta e tres centavos).
Ficha: ?
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - R$ 3.000,00 ( tres mil reais )
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.95.00 -R$ 1.000.00 (mil Reais)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
ID: 292005 e CRC: DEA3D818
08/02/2023
Memorando 62 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285301 e CRC: D85A253D). 2/2
Atenciosamente
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285301 e o código verificador D85A253D.
Docto ID: 285301 v1
ID: 292005 e CRC: DEA3D818
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292005
535A1483C26D7D3EFC7F238C59F7FAA9
DEA3D818
MD5:
CRC:
SHA256: C48A1600AC94A1A709EB9ACA0B43C4AFAC35E1468307FBCD2335D075D24648E0
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-62
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 12:05:48 Finalização: 08/02/2023 12:05:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2099 08/02/2023 291945
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292005 e o CRC DEA3D818.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.