13/02/2023
Projeto de Lei 2100 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292055 e CRC: 86879556). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.100 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.613,60, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.613,60 (seis mil, seiscentos e
treze reais e sessenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.613,60
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
492 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 6.613,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS SEMTAS 6.613,60
Fontes de Recurso
2 661 6.613,60
13/02/2023
Projeto de Lei 2100 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292055 e CRC: 86879556). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 6.613,60 (seis
mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 661 / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 22:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 292055 e o código verificador 86879556.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 08/02/2023 292081
2 Anexos Memorando-66 08/02/2023 292082
Docto ID: 292055 v1
ID: 285920 e CRC: 659B8CED ID: 292081 e CRC: 60430E34
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285920
35DA7F601423DFB574F3C394A8671D82
659B8CED
MD5:
CRC:
SHA256: B2B3321FF192CCEBE83813458C285D18302A2AF4BA003C0A5B75578FD79A346F
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT CRIANÇA FELIZ MAIS
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT CRIANÇA FELIZ MAIS
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:28:02 Finalização: 26/01/2023 09:29:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:28:54
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:29:04
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 292081 e CRC: 60430E34
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292081
6FA8E66C14CE9697DCFD4655A916A1B2
60430E34
MD5:
CRC:
SHA256: F1E0AF7EFAFC798ACCFB7997E9B6D2D7F02043BF486F8F3ABDDD96BB9E0C5A97
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 12:58:27 Finalização: 08/02/2023 12:58:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2100 08/02/2023 292055
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
08/02/2023
Memorando 66 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285339 e CRC: C51ABB58). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 66/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./CRIANÇA FELIZ MAIS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285920) no valor total de R$ 6.613,60 ( seis mil seiscentos e treze reais e sessenta
centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social - Programa- Criança
Feliz Mais.
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 661
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.661.0000
Cód. de Aplicação: 008.106
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - Criança Feliz Mais
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 6.613,60 ( seis mil seiscentos e treze reais e sessenta
centavos).
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
ID: 292082 e CRC: 377D69E9
08/02/2023
Memorando 66 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285339 e CRC: C51ABB58). 2/2
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285339 e o código verificador C51ABB58.
Docto ID: 285339 v1
ID: 292082 e CRC: 377D69E9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292082
E209935BCAD38F2C4DD30F7DCAF2D60D
377D69E9
MD5:
CRC:
SHA256: 1491F4B21BCB8087CE097CE15337881BB550C8EAFA8EBBF6C5EBA6382567B651
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-66
Identificação/Número
08/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/02/2023 12:58:27 Finalização: 08/02/2023 12:58:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2100 08/02/2023 292055
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292082 e o CRC 377D69E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.