texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
14/02/2023
Projeto de Lei 2071 de 04/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 279318 e CRC: 1873EEFF). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2071 DE 04 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA O INCISO I DO ART 11, DA LEI N° 1418 DE 13 DE MAIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o inciso I do art 11, da Lei n° 1418, de 13 de Maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 11 - O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o
seguinte:
I - Médico clínico geral: com carga horária de até 48 horas semanais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
hora trabalhada;
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/01/2023 às 21:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 279318 e o código verificador 1873EEFF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 06/01/2023 07:12
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 09/01/2023 12:03
3 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 10/01/2023 12:09
Docto ID: 279318 v1
open original →