materia nº 2073/2023

14/02/2023
Projeto de Lei 2073 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 281477 e CRC: F3C6BE04). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2073 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 14 DA LEI Nº
1914 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o parágrafo único do art.2º e art. 14 da Lei nº 1914 de 18 de outubro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A avaliação do índice de carência desses universitários vale-paraisenses de que trata o artigo 1º será
realizada por Comissão assim composta:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV - 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Paraíso-RO.
Parágrafo único: 01 (um) dos representantes da Secretaria de Assistência Social deverá exclusivamente ser
Assistente Social, a quem caberá acompanhar as condições de vida (descrição dos bens, utensílios
domésticos, etc.) bem como a renda familiar.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas
do Gabinete da Prefeita, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
suficiente.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
14/02/2023
Projeto de Lei 2073 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 281477 e CRC: F3C6BE04). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 281477 e o código verificador F3C6BE04.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 18/01/2023 10:05
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 24/01/2023 07:24
3 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 30/01/2023 11:58
Docto ID: 281477 v1