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17/02/2023
Projeto de Lei 2105 de 10/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292683 e CRC: F678F355). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2105 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde para o exercício de
2023 nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DO RONDÔNIA, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Estabelece piso salarial dos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desta Municipalidade, para o
exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/02/2023 às 16:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 292683 e o código verificador F678F355.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 14/02/2023 09:05
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
3 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 17/02/2023 11:30
Docto ID: 292683 v1
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