17/02/2023
Projeto de Lei 2106 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293356 e CRC: EE2B1106). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.106 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.373,58, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.32.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00
material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 3.373,58 (três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.373,58
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
497 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.373,58
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT
F.R 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL BENEFICIOS ECENTUAIS SEMTAS 3.373,58
Fontes de Recurso
2 669 3.373,58
17/02/2023
Projeto de Lei 2106 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293356 e CRC: EE2B1106). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 3.373,58
(três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 293356 e o código verificador EE2B1106.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 15/02/2023 08:45
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-68 14/02/2023 293387
Docto ID: 293356 v1
14/02/2023
Memorando 68 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285943 e CRC: 92628992). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 68/SEMTAS/2023
Da: Semtas
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.BENEFICIOS EVENTUAIS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285943) no valor total de R$ 3.373,58 (tres mil trezentos e setenta e tres Reais e
Cinquenta e oito Centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social -
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.107
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Elemento de despesa: 33.90.32.00 - R$ 3.373,58 (tres mil trezentos e setenta e tres Reais e
Cinquenta e oito Centavos)
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
em 07/02/2023 às 10:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
ID: 293387 e CRC: 755B155E
14/02/2023
Memorando 68 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285943 e CRC: 92628992). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285943 e o código verificador 92628992.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT BENEFICIOS EVENTUAIS 26/01/2023 285955
Docto ID: 285943 v1
ID: 293387 e CRC: 755B155E
ID: 285955 e CRC: 48742C92 ID: 293387 e CRC: 755B155E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285955
096C0FEEEB3203F8C743EFB9813F59E9
48742C92
MD5:
CRC:
SHA256: 5D8791A836C829E95A771392BFAF74E5F1082E58FF558FB51456FA8056F0E5F3
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT BENEFICIOS EVENTUAIS
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT BENEFICIOS EVENTUAIS
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 10:24:12 Finalização: 26/01/2023 10:27:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 10:27:21
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 10:27:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 68 26/01/2023 285943
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285955 e o CRC 48742C92.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293387 e CRC: 755B155E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293387
173BD6524C46BAAB09BC5F86E6C05D73
755B155E
MD5:
CRC:
SHA256: F0A827F8C4E9B81C57FD6F5819577699A11C3F49FB21404471E6A9015421F6CE
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-68
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.106 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFICIOS
ECENTUAIS – SEMTAS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/02/2023 12:25:06 Finalização: 14/02/2023 12:25:17
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/02/2023 12:25:06
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 12:25:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/02/2023 12:25:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2106 14/02/2023 293356
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293387 e o CRC 755B155E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.