17/02/2023
Projeto de Lei 2107 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293588 e CRC: 2C7C6C70). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.107 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 113.599,44, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 113.599,44 (cento e treze mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 113.599,44
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
499 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 113.599,44
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 115 SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO: SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO
SEMTAS 113.599,44
Fontes de Recurso
2 660 113.599,44
17/02/2023
Projeto de Lei 2107 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293588 e CRC: 2C7C6C70). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 113.599,44
(cento e treze mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / SIGTV ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 293588 e o código verificador 2C7C6C70.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 08:11
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 15/02/2023 293647
2 Anexos Memorando-50 (1) 15/02/2023 293648
Docto ID: 293588 v1
ID: 285352 e CRC: FBE1D5D0 ID: 293647 e CRC: BE06E063
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285352
7487CAE4A6C9FA02B3E361AC10D61054
FBE1D5D0
MD5:
CRC:
SHA256: 386AE42175CAE16F1AACBC0D6645CF0C297374ADA106744F9F0BE6B02B44CB92
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT SIGTV
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT SIGTV
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 24/01/2023 12:37:13 Finalização: 24/01/2023 12:38:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 12:38:05
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/01/2023 12:38:15
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293647 e CRC: BE06E063
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293647
556EF50984E145EA24FE9CE75C5DA58D
BE06E063
MD5:
CRC:
SHA256: 6F648699736F0CFD2E20FDB69A578D4D16C8413F6A582057C607684D29526794
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 09:18:42 Finalização: 15/02/2023 09:18:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2107 15/02/2023 293588
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/02/2023
Memorando 50 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285119 e CRC: C8F4291A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 50/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/SIGTV ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285352) no valor total de R$ 113.599,44 (cento e treze mil quinhentos e noventa e
nove reais e quarenta e quatro centavos), tendo por objeto: SIGTV ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTO.
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.115
Programaçao: 08.243.1032.2203.0000 - SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO.
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - Material Permanente - R$ 113.599,44 (cento e treze mil
quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos)
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 25/01/2023 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO,
ID: 293648 e CRC: D2532A6E
15/02/2023
Memorando 50 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285119 e CRC: C8F4291A). 2/2
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285119 e o código verificador C8F4291A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:35
Docto ID: 285119 v1
ID: 293648 e CRC: D2532A6E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293648
E532668F643E4C5B68D42A3795C26558
D2532A6E
MD5:
CRC:
SHA256: 30BB40BE8D046D4A329394A9B8D0E18F3EF20198A9B726427C6D333DB4D3AA49
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-50 (1)
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 09:18:42 Finalização: 15/02/2023 09:18:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2107 15/02/2023 293588
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293648 e o CRC D2532A6E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.