17/02/2023
Projeto de Lei 2109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293781 e CRC: 74E525D3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.109 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,23, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
5.857,23 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.857,23
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
501 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
502 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.857,23
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
17/02/2023
Projeto de Lei 2109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293781 e CRC: 74E525D3). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - MAMÃE CHEGUEI SEMTAS 5.857,23
Fontes de Recurso
2 669 5.857,23
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.857,23
(cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 293781 e o código verificador 74E525D3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 08:11
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 15/02/2023 293817
2 Anexos Memorando-55 15/02/2023 293818
Docto ID: 293781 v1
ID: 285893 e CRC: 79D7FDAA ID: 293817 e CRC: AADD9DB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285893
929AB5E207C0ADA72D70144CD8717B87
79D7FDAA
MD5:
CRC:
SHA256: B21951EADF5A572D91D0A4C83A5701F05DADDBE118D8D7FE2BB1205B0F00F9E7
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 08:19:48 Finalização: 26/01/2023 08:20:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 08:20:04
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 08:20:21
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ID: 293817 e CRC: AADD9DB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293817
218F6C738072678D12703D5236BD5534
AADD9DB0
MD5:
CRC:
SHA256: 8F4D7968B38990B3F9D06C0AA360EE495436E7617544AC592BFD38381E2C2A5A
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 11:24:04 Finalização: 15/02/2023 11:24:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2109 15/02/2023 293781
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15/02/2023
Memorando 55 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285193 e CRC: 6B1CD9F5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 55/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro conforme anexo de apuração da contabilidade (ID
285893) no valor total de R$ 23.068,25 ( vinte e tres mil sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social do Programa -
Primeira Infância no Suas (Criança Feliz)
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.103
Programaçao: 08.243.1031.2070.0000 - Programa Criança Feliz
Elemento de despesa: 31.90.11.00 - Pessoal Civil - 23.068,25 ( vinte e tres mil sessenta e oito reais
e vinte e cinco centavos)
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 293818 e CRC: 6F28DD73
15/02/2023
Memorando 55 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285193 e CRC: 6B1CD9F5). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285193 e o código verificador 6B1CD9F5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:35
Docto ID: 285193 v1
ID: 293818 e CRC: 6F28DD73
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293818
1EC9A3488F426E52E55582ED73D8E5A3
6F28DD73
MD5:
CRC:
SHA256: FDF07C1E8125900FB51F64E883B96B6694FE49EA76A9BC59B9C33E744C486314
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-55
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 11:24:04 Finalização: 15/02/2023 11:24:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2109 15/02/2023 293781
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293818 e o CRC 6F28DD73.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.