17/02/2023
Projeto de Lei 2110 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293826 e CRC: DA24F419). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.110 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 25.238,70, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária civil e 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 25.238,70 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta
e oito reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.238,70
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
503 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
504 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
17/02/2023
Projeto de Lei 2110 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293826 e CRC: DA24F419). 2/3
505 08.243.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 12.238,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - IGD BOLSA SEMTAS 25.238,70
Fontes de Recurso
2 660 25.238,70
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 25.238,70
(vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 02 660 / ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 23:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 293826 e o código verificador DA24F419.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 08:11
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 15/02/2023 293869
2 Anexos Memorando-63 15/02/2023 293870
17/02/2023
Projeto de Lei 2110 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293826 e CRC: DA24F419). 3/3
Docto ID: 293826 v1
ID: 285917 e CRC: 1701013C ID: 293869 e CRC: C717AA4F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285917
00450311F56047848E3D6C3E6B8C9CAB
1701013C
MD5:
CRC:
SHA256: 1D3B1A8BF7ADCFDBBC4BD74045850484DB7545BD7F0DAEECA6DA0067A80C98A5
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA EXERCICIO 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:18:26 Finalização: 26/01/2023 09:19:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:19:14
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:19:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285917 e o CRC 1701013C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293869 e CRC: C717AA4F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293869
F50AA650AD1DB56B68D68B583BDA9C1F
C717AA4F
MD5:
CRC:
SHA256: F246EB15A92C1ECB83A00F21E38EFA3C4DBF42B0EF069AE8EF3A209368D60433
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 12:14:24 Finalização: 15/02/2023 12:14:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2110 15/02/2023 293826
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293869 e o CRC C717AA4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/02/2023
Memorando 63 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285322 e CRC: B0658BCA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 63/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./IGD BOLSA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo da contabilidade (ID
285917) no valor total de R$ 25.238,70 ( vinte e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta
centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - IGD
BOLSA
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. Aplicação: 008.008
Programaçao: 08.243.1007.2043 - Programa - IGD BOLSA
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - R$ 3.000,00 ( tres mil reais )
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 10.000,00 (dez mil reais ).
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.39.00 -R$ 12.238,70 ( doze mil duzentos e trinta e oito reais e setenta
centavos ) )
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
ID: 293870 e CRC: B708FFE5
15/02/2023
Memorando 63 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285322 e CRC: B0658BCA). 2/2
Atenciosamente
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285322 e o código verificador B0658BCA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:37
Docto ID: 285322 v1
ID: 293870 e CRC: B708FFE5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293870
7EC6D2AFAD8B13E20069BB25BF6B3A64
B708FFE5
MD5:
CRC:
SHA256: 4CBA79B57FDAB4CA7CEBD404F5185AB10D60FEF4192BF700624C51658B5DC116
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-63
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/02/2023 12:14:24 Finalização: 15/02/2023 12:14:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2110 15/02/2023 293826
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293870 e o CRC B708FFE5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.