17/02/2023
Projeto de Lei 2111 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294061 e CRC: 4BAA2AB1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.111 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 723,16 (setecentos e vinte e
seis reais e dezesseis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 723,16
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
508 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 723,16
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02755
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL ALIENAÇÃO SEMTAS 723,16
Fontes de Recurso
2 755 723,16
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 723,16
17/02/2023
Projeto de Lei 2111 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294061 e CRC: 4BAA2AB1). 2/2
(setecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), na dotação orçamentária código
08.244.1030.2047 / Fonte de Recurso 02 755 / RECURSOS PRÓPRIOS - ALIENAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2023 às 13:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 294061 e o código verificador 4BAA2AB1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 14:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294086
2 Anexos Memorando-70 16/02/2023 294088
Docto ID: 294061 v1
ID: 285982 e CRC: 0C682213 ID: 294086 e CRC: 6546F839
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285982
4D4605CC11AEFEFFE7C5625C2E0A871F
0C682213
MD5:
CRC:
SHA256: 1C327DF9A91E9B91789F0A84835C39F71650338F2CCA64915C1D841B0D1C346C
Anexos
Tipo do Documento
ALIENAÇÃO 2022
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALIENAÇÃO 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 10:51:41 Finalização: 26/01/2023 10:52:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 10:52:15
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 10:52:24
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294086 e CRC: 6546F839
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294086
6C1BB684630D5E848EA79182BA8D7585
6546F839
MD5:
CRC:
SHA256: 473EDC17199E302707CBA3DCDDD4515DC654D3A81BDCD53B18470DD066BD1576
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 07:49:49 Finalização: 16/02/2023 07:49:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2111 16/02/2023 294061
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/02/2023
Memorando 70 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285971 e CRC: 0D994D4D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 70/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/ALIENAÇÃO exercicio de 2022.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285982) no valor total de R$ 723,16 (setecentos e vinte e tres reais e dezesseis
centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social - ALIENAÇÃO
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 755
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.755.0000
Cód. de Aplicação: 008.018
Programaçao: 08.244.1030.2047.0000 - ALIENAÇÃO
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - R$ 723,16 (setecentos e vinte e tres reais e dezesseis
centavos)
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 18:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285971 e o código verificador 0D994D4D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
ID: 294088 e CRC: 4008CC4A
15/02/2023
Memorando 70 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285971 e CRC: 0D994D4D). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:39
Docto ID: 285971 v1
ID: 294088 e CRC: 4008CC4A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294088
F5589608543CED8C6E1F5EA06F5737BF
4008CC4A
MD5:
CRC:
SHA256: 1C12CCF39C819BA2FD8CCBFD0E338B03CC64290D4CB22A572413858F4648390E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-70
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 07:49:49 Finalização: 16/02/2023 07:49:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2111 16/02/2023 294061
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294088 e o CRC 4008CC4A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.