17/02/2023
Projeto de Lei 2112 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294169 e CRC: B8F9182E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.112 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 8.689,48, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 8.689,48 (oito mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 8.689,48
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
510 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.311,03
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
511 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.036,94
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01899
2 Recursos do Exercício Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
512 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.341,51
17/02/2023
Projeto de Lei 2112 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294169 e CRC: B8F9182E). 2/2
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA SEMTAS 8.689,48
Fontes de Recurso
2 899 3.036,94
2 669 1.341,51
2 899 4.311,03
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 8.689,48
(oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), na dotação orçamentária
código 08.244.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 755 / PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2023 às 13:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 294169 e o código verificador B8F9182E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 14:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294245
2 Anexos Memorando-104 16/02/2023 294246
Docto ID: 294169 v1
ID: 293316 e CRC: 3920061A ID: 294245 e CRC: 0E54605E
ID: 293316 e CRC: 3920061A ID: 294245 e CRC: 0E54605E
ID: 293316 e CRC: 3920061A ID: 294245 e CRC: 0E54605E
ID: 293316 e CRC: 3920061A ID: 294245 e CRC: 0E54605E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293316
E6BFAA61D978A4F555D2348AF44AA236
3920061A
MD5:
CRC:
SHA256: FC2A5B4726FFA51B74F781957888BCF73B89B191B2E0E9A90BD5129D6AA7E634
Anexos
Tipo do Documento
superavite proteção basica
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos superavite proteção básica
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 14/02/2023 11:37:59 Finalização: 14/02/2023 11:40:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 11:40:24
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 11:40:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 104 14/02/2023 293214
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293316 e o CRC 3920061A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294245 e CRC: 0E54605E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294245
352C5210DE221DEC8FCEC1143EBA6E80
0E54605E
MD5:
CRC:
SHA256: 3F92B63D04531A8965B9E6B3D3C9C650F11154B1DD78154A32A0C60A558A9BE3
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 09:48:17 Finalização: 16/02/2023 09:48:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2112 16/02/2023 294169
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informando o ID 294245 e o CRC 0E54605E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
16/02/2023
Memorando 104 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293214 e CRC: CA3F9D4C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
Memorando nº 104/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.PROTEÇÃO BASICA/ESTADO
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022, no valor de R$ 4.311,03 e exercício
anteriores nos valores de R$ 3.036,94, R$ 1.341,51 Conforme anexo de apuração da contabilidade
tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social - Piso Fixo - PROTEÇÃO BÁSICA
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 889/669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.889/2.669
Cód. de Aplicação: 008.104
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 8.689,48 (oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e
quarenta e oito centavos),
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
ID: 294246 e CRC: AA89374A
16/02/2023
Memorando 104 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293214 e CRC: CA3F9D4C). 2/2
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 08:23, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
293214 e o código verificador CA3F9D4C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavite proteção basica 14/02/2023 293316
Docto ID: 293214 v1
ID: 294246 e CRC: AA89374A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294246
F24BED94036E6D58C7EECF291B4BE040
AA89374A
MD5:
CRC:
SHA256: AE0CB87BAAA62554BC8556F038172C83A9988E92F32FCC1DD2E054D82E778600
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-104
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 09:48:18 Finalização: 16/02/2023 09:48:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2112 16/02/2023 294169
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294246 e o CRC AA89374A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.