17/02/2023
Projeto de Lei 2113 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294287 e CRC: 7CC52A32). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.113 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 31.566,36, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.14.00 diária civil e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTAS, a importância de R$ 31.566,36 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
trinta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 31.566,36
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
513 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 9.097,78
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
514 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
17/02/2023
Projeto de Lei 2113 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294287 e CRC: 7CC52A32). 2/2
515 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 15.468,58
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO PROGRAMA - PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL SEMTAS 31.566,36
Fontes de Recurso
2 899 31.566,36
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 31.566,36
(trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 899 / PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2023 às 14:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 294287 e o código verificador 7CC52A32.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 14:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294367
2 Anexos Memorando-108 16/02/2023 294368
Docto ID: 294287 v1
ID: 293436 e CRC: AE87EF92 ID: 294367 e CRC: 43EE00B2
ID: 293436 e CRC: AE87EF92 ID: 294367 e CRC: 43EE00B2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293436
C1E1AFD47FE2917D2DCCC225EEAC6E66
AE87EF92
MD5:
CRC:
SHA256: 602330F4E414EA5440C0C6C3EBA974A690619D12EFD6AE6D8D0D0693DEC0F3D8
Anexos
Tipo do Documento
superavite proteção especial
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superavite proteção especial
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 14/02/2023 12:58:09 Finalização: 14/02/2023 12:59:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 12:59:03
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 12:59:14
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294367 e CRC: 43EE00B2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294367
EB381252F1E765ABFE53CF46D435E64A
43EE00B2
MD5:
CRC:
SHA256: AA1DE4FACC1DE5204A52C1B62B1F9C7A399F54CCBD4B73DF9A45CEE20B81F7E7
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 10:56:44 Finalização: 16/02/2023 10:56:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2113 16/02/2023 294287
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informando o ID 294367 e o CRC 43EE00B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
16/02/2023
Memorando 108 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293422 e CRC: 11A8E3E1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 108/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/PROTEÇÃO ESPECIAL.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 22.468,58 e
exercicios anteriores no valor de R$ 9.097,78 Conforme anexo de apuração da contabilidade (ID
293436) no valor total de R$ 31.566,36 ( trinta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta
e seis centavos), tendo por Objeto - Manuntençao das Atividades da Assistência Social do Programa -
Piso Fixo - Proteção Especial
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 899
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.899.0000
Cód. de Aplicação: 008.108
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - Cofinanciamento Estadual
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - diarias civil - R$ 7.000,00 ( sete mil reais )
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - material de consumo - R$ 14.566,36 ( quatorze mil quinhentos e
sessenta e seis reais e trinta e seis centavos),
Ficha: ?
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - Material Permanente - R$ 10.000,00 ( dez mil reais
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 294368 e CRC: 23EF9177
16/02/2023
Memorando 108 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293422 e CRC: 11A8E3E1). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 08:23, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
293422 e o código verificador 11A8E3E1.
Docto ID: 293422 v1
ID: 294368 e CRC: 23EF9177
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294368
32FDB6E7C1CF4447E35E0B1B0C5D9AD5
23EF9177
MD5:
CRC:
SHA256: 0D1201A67B23334777709F0545AC1A2EAB0BBA3E41EFEC7FE0179C21BB14C02E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-108
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 10:56:45 Finalização: 16/02/2023 10:56:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2113 16/02/2023 294287
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294368 e o CRC 23EF9177.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.