17/02/2023
Projeto de Lei 2114 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294391 e CRC: 8ED490FE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.114 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 13.670,56, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.32.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 -
material, bem ou serviço para distribuição gratuito, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 13.670,56 (treze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 13.670,56
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
516 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 13.670,56
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEMTAS 13.670,56
Fontes de Recurso
17/02/2023
Projeto de Lei 2114 de 16/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294391 e CRC: 8ED490FE). 2/2
2 899 13.670,56
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 13.670,56
(treze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 899 / BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2023 às 14:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 294391 e o código verificador 8ED490FE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/02/2023 14:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Acórdão EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294424
2 Acórdão Memorando-107 16/02/2023 294425
Docto ID: 294391 v1
ID: 293411 e CRC: 2BF0C958 ID: 294424 e CRC: D5D9AFB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293411
148BE7F6BCD0F1E26A62160C645FFE4D
2BF0C958
MD5:
CRC:
SHA256: 34E98AF61900B9CF6B6B8B931C89254D985DF4D73443BE2F4BC14B15D0F563D1
Anexos
Tipo do Documento
sup. beneficios eventuais
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Superavit beneficios eventuais
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 14/02/2023 12:38:14 Finalização: 14/02/2023 12:40:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 12:39:38
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 12:39:49
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ID: 294424 e CRC: D5D9AFB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294424
18672130262A935C48B4E8788497F805
D5D9AFB6
MD5:
CRC:
SHA256: CC4C73F7A12E7BB73B26969D67F4D47C3EDACA65ABDE94C558E72F1D367B426B
Acórdão
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 11:25:58 Finalização: 16/02/2023 11:25:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2114 16/02/2023 294391
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16/02/2023
Memorando 107 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293389 e CRC: 9168DD23). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 107/SEMTAS/2023
Da: Semtas
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.BENEFICIOS EVENTUAIS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 293411) no valor total de R$ 13.670,56 (treze mil seiscentos e setenta reais e
cinquenta e seis Centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social -
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 899
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.899.0000
Cód. de Aplicação: 008.107
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Elemento de despesa: 33.90.32.00 - R$ 13.670,56 (treze mil seiscentos e setenta reais e cinquenta
e seis Centavos),
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 08:23, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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293389 e o código verificador 9168DD23.
ID: 294425 e CRC: CA1C5E8E
16/02/2023
Memorando 107 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293389 e CRC: 9168DD23). 2/2
Docto ID: 293389 v1
ID: 294425 e CRC: CA1C5E8E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294425
9544DE8550B5DB8FA9A174CA2F8A68C8
CA1C5E8E
MD5:
CRC:
SHA256: 278D58244CA47E0D0836C8FF012E717AE14D8B6BBF5BFB6ECF0D7469B60BAE29
Acórdão
Tipo do Documento
Memorando-107
Identificação/Número
16/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2023 11:25:58 Finalização: 16/02/2023 11:25:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2114 16/02/2023 294391
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294425 e o CRC CA1C5E8E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.