27/02/2023
Projeto de Lei 2115 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294819 e CRC: 09F58362). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.115 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.193,44, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária
civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 3.193,44 (três mil, cento e noventa e três
reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.193,44
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
517 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.193,44
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS SEMTAS 3.193,44
Fontes de Recurso
2 669 3.193,44
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 3.193,44
27/02/2023
Projeto de Lei 2115 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294819 e CRC: 09F58362). 2/2
(três mil, cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 899 / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2023 às 21:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 294819 e o código verificador 09F58362.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 17/02/2023 294856
2 Anexos Memorando-106 17/02/2023 294857
Docto ID: 294819 v1
ID: 293384 e CRC: 4507FAA9 ID: 294856 e CRC: 68F82CC5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293384
E380125B6822BB269E847890093E9389
4507FAA9
MD5:
CRC:
SHA256: C968BD895E95BCD47C380F37022EF8FC078F1665D861BB2ABB668A3722C6253C
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVITE CRIANÇA FELIZ MAIS
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVITE CRIANÇA FELIZ MAIS
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 14/02/2023 12:21:36 Finalização: 14/02/2023 12:23:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 12:23:20
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 12:23:33
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294856 e CRC: 68F82CC5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294856
2170C5CD369BB23E9B936F6DDC63F063
68F82CC5
MD5:
CRC:
SHA256: DE803E607016F4C0D60B1EA4AF014D3C1D0A334EECF908E4E647CA2E933A8FDA
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 08:11:34 Finalização: 17/02/2023 08:11:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2115 17/02/2023 294819
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/2023
Memorando 106 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293366 e CRC: 00CB014E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 106/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./CRIANÇA FELIZ MAIS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 293384) no valor total de R$ 3.193,44 ( tres mil cento e noventa e tres reais e
quarenta e quatro centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social -
Programa- Criança Feliz Mais.
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.106
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - Criança Feliz Mais
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - R$ 3.193,44 ( tres mil cento e noventa e tres reais e quarenta e
quatro centavos).
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
ID: 294857 e CRC: 6D14787F
17/02/2023
Memorando 106 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293366 e CRC: 00CB014E). 2/2
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 08:23, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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293366 e o código verificador 00CB014E.
Docto ID: 293366 v1
ID: 294857 e CRC: 6D14787F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294857
CDB7E4B49D817CE71683AA2787F2FF60
6D14787F
MD5:
CRC:
SHA256: C962D3E6D334CD547612D812BDA097F33C33C0B2497E43A372060F5F45A4470E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-106
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 08:11:34 Finalização: 17/02/2023 08:11:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2115 17/02/2023 294819
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294857 e o CRC 6D14787F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.