27/02/2023
Projeto de Lei 2116 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294887 e CRC: 4B4FD713). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.857,40 (seis mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.857,40
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
518 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 6.857,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - IGD BOLSA SEMTAS 6.857,40
Fontes de Recurso
27/02/2023
Projeto de Lei 2116 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 294887 e CRC: 4B4FD713). 2/2
2 660 6.857,40
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.857,40
(seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 02 660 / ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2023 às 21:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 294887 e o código verificador 4B4FD713.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 17/02/2023 294959
2 Anexos Memorando-105 17/02/2023 294960
Docto ID: 294887 v1
ID: 293355 e CRC: 5412A98E ID: 294959 e CRC: 9989A994
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293355
2D3CA5F0C8991C12B7A1872E922A821E
5412A98E
MD5:
CRC:
SHA256: F8B77934786799D5CE4ED89E4655E5D637DD499C69468BF209D065202BF18BBA
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVITE IGD BOLSA
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT IGD BOLSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 14/02/2023 12:03:36 Finalização: 14/02/2023 12:05:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 12:05:09
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 12:05:19
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294959 e CRC: 9989A994
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294959
5502EC0CF723291BBE03A55B6981B6FB
9989A994
MD5:
CRC:
SHA256: 9C947A5CA73DF2DB4E4ABCE7E3FBEB02799891CA37701A61D9A85AEC3FFABEDF
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 09:01:31 Finalização: 17/02/2023 09:01:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2116 17/02/2023 294887
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informando o ID 294959 e o CRC 9989A994.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/2023
Memorando 105 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293339 e CRC: D437047E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 105/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./IGD BOLSA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo da contabilidade (ID
293355) no valor total de R$ 6.857,40 ( seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta
centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - IGD
BOLSA
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. Aplicação: 008.008
Programaçao: 08.243.1007.2043 - Programa - IGD BOLSA
Elemento de despesa: 33.90.39.00 -R$ 6.857,40 ( seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
quarenta centavos)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente
ID: 294960 e CRC: 2950B47A
17/02/2023
Memorando 105 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293339 e CRC: D437047E). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 08:23, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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293339 e o código verificador D437047E.
Docto ID: 293339 v1
ID: 294960 e CRC: 2950B47A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294960
BFA0D34C1D3A61A541BC0E740B5A87E5
2950B47A
MD5:
CRC:
SHA256: EFCE5D4C2BF6E20C87FAD766CAC2C6B99A93DE8BCEA2E578427C2AB23DF3BCE2
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-105
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 09:01:32 Finalização: 17/02/2023 09:01:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2116 17/02/2023 294887
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 294960 e o CRC 2950B47A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.