27/02/2023
Projeto de Lei 2117 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295006 e CRC: F2ECAAF7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 259,35 (duzentos e cinquenta e
nove mil, e trinta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 259,35
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
519 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 259,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - MAMÃE CHEGUEI SEMTAS 259,35
Fontes de Recurso
2 669 259,35
27/02/2023
Projeto de Lei 2117 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295006 e CRC: F2ECAAF7). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 259,35
(duzentos e cinquenta e nove mil, e trinta e cinco centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2023 às 21:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295006 e o código verificador F2ECAAF7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 17/02/2023 295050
2 Anexos Memorando-109 17/02/2023 295051
Docto ID: 295006 v1
ID: 293607 e CRC: 2490F58C ID: 295050 e CRC: 8CBA0D2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293607
C09D0222A156071364B1C20F28B9A3B5
2490F58C
MD5:
CRC:
SHA256: 73024639063AD5F5A8D298FCDD1DD19652873264ED9EBB3EBC9E9C7125560874
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT MAMAE CHEGUEI
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT MAMAE CHEGUEI
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 15/02/2023 08:53:51 Finalização: 15/02/2023 08:55:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 08:54:52
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 08:55:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293607 e o CRC 2490F58C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295050 e CRC: 8CBA0D2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295050
A16C27E5CD92F840FC481A269BEEB358
8CBA0D2B
MD5:
CRC:
SHA256: 87FB9E22833384326425AF25F9DE0D7BF36D09C72B3AC3A96CDEF528EE6EC205
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 09:46:18 Finalização: 17/02/2023 09:46:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2117 17/02/2023 295006
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295050 e o CRC 8CBA0D2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/2023
Memorando 109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293583 e CRC: 41ED82EC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 109/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anteriores conforme anexo da contabilidade (ID
293607), no valor total de R$ 259,35 (duzentos e Cinquenta e nove reais e trinta e cinco
Centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - Mamae
Cheguei.
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. Aplicação: 008.105
Programaçao: 08.243.1029.2047 - Cofinanciamento Estadual
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 259,35 (duzentos e Cinquenta e nove reais e trinta e cinco
Centavos)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
ID: 295051 e CRC: 66D6C51F
17/02/2023
Memorando 109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293583 e CRC: 41ED82EC). 2/2
293583 e o código verificador 41ED82EC.
Docto ID: 293583 v1
ID: 295051 e CRC: 66D6C51F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295051
51CAA0B440FD6BB0F24D0C27E6AA1FAB
66D6C51F
MD5:
CRC:
SHA256: 64D480F655819B9FB3BA5CAC29EFA8A68070BD330AC88C7606DDDC8885FB240E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-109
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 09:46:18 Finalização: 17/02/2023 09:46:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2117 17/02/2023 295006
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295051 e o CRC 66D6C51F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293607 e CRC: 2490F58C ID: 295057 e CRC: 8CBA0D2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293607
C09D0222A156071364B1C20F28B9A3B5
2490F58C
MD5:
CRC:
SHA256: 73024639063AD5F5A8D298FCDD1DD19652873264ED9EBB3EBC9E9C7125560874
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT MAMAE CHEGUEI
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT MAMAE CHEGUEI
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 15/02/2023 08:53:51 Finalização: 15/02/2023 08:55:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 08:54:52
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 08:55:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293607 e o CRC 2490F58C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295057 e CRC: 8CBA0D2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295057 e o CRC 8CBA0D2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/2023
Memorando 109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293583 e CRC: 41ED82EC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 109/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anteriores conforme anexo da contabilidade (ID
293607), no valor total de R$ 259,35 (duzentos e Cinquenta e nove reais e trinta e cinco
Centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - Mamae
Cheguei.
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. Aplicação: 008.105
Programaçao: 08.243.1029.2047 - Cofinanciamento Estadual
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 259,35 (duzentos e Cinquenta e nove reais e trinta e cinco
Centavos)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
ID: 295058 e CRC: 66D6C51F
17/02/2023
Memorando 109 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293583 e CRC: 41ED82EC). 2/2
293583 e o código verificador 41ED82EC.
Docto ID: 293583 v1
ID: 295058 e CRC: 66D6C51F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295058 e o CRC 66D6C51F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.