22/02/2023
Projeto de Lei 2118 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295086 e CRC: 288CE28A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.118 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 325,85 (trezentos e vinte e
cinco reais e oitenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 325,85
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
520 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 325,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 014 Prog. de Atend. Integral a Fam. PBF
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROGRAMA - IGD BOLSA SEMTAS 325,85
Fontes de Recurso
2 899 325,85
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 325,85
22/02/2023
Projeto de Lei 2118 de 17/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295086 e CRC: 288CE28A). 2/2
(trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 02 899 / PROG. DE ATEND. INTEGRAL A FAM. PBF.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2023 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 295086 e o código verificador 288CE28A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 20/02/2023 08:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 17/02/2023 295105
2 Anexos Memorando-110 17/02/2023 295106
Docto ID: 295086 v1
ID: 293656 e CRC: 78FFE3C5 ID: 295105 e CRC: 04ED3434
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293656
434599DCCEAEC8D8BE6B0CAC53FDCAF6
78FFE3C5
MD5:
CRC:
SHA256: B93DE8C38C2D6D6E2B1265F8BA7B26BD4DCC5672C962637721D5DD251E440CFE
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT. PAIF
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT. PAIF
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 15/02/2023 09:21:15 Finalização: 15/02/2023 09:22:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 09:22:07
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 09:22:17
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295105 e CRC: 04ED3434
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295105
3E425D0A81E27D998509541276EA2320
04ED3434
MD5:
CRC:
SHA256: 3ED4AE79AF4A67472057644EDF08A96ED9DD2E08CF1D0070F9F7BF18908203EC
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 10:28:05 Finalização: 17/02/2023 10:28:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2118 17/02/2023 295086
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/2023
Memorando 110 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293643 e CRC: A39E060C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 110/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./PAIF IGD BOLSA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anteriores conforme anexo da contabilidade (ID
293656) no valor total de R$ 325,85 ( trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos),
tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistencia Social. Programa - IGD BOLSA
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 899
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.899.0000
Cód. Aplicação: 008.014
Programaçao: 08.243.1007.2043 - Programa - IGD BOLSA
Elemento de despesa: 33.90.30.00 -R$ 325,85 ( trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco
centavos)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 295106 e CRC: 0D0E1820
17/02/2023
Memorando 110 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293643 e CRC: A39E060C). 2/2
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 15/02/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
293643 e o código verificador A39E060C.
Docto ID: 293643 v1
ID: 295106 e CRC: 0D0E1820
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295106
FE014E2A3AFCA4FE3A15804CAECAEE00
0D0E1820
MD5:
CRC:
SHA256: DF7C64636049485073B073FB807B47A723226F92D39BF3FC33A42F643E303BDF
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-110
Identificação/Número
17/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/02/2023 10:28:06 Finalização: 17/02/2023 10:28:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2118 17/02/2023 295086
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295106 e o CRC 0D0E1820.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.