23/02/2023
Projeto de Lei 2122 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295433 e CRC: 7A6BE854). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.122 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 119.388,47 (cento e
dezenove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 119.388,47
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
524 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 119.388,47
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 111 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE PLAYGRAUD SEMECE.
119.388,47
23/02/2023
Projeto de Lei 2122 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295433 e CRC: 7A6BE854). 2/2
Fontes de Recurso
2 701 119.388,47
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
119.388,47 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), na
dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 701 / AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUND.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2023 às 17:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295433 e o código verificador 7A6BE854.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 07:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-129 20/02/2023 295468
Docto ID: 295433 v1
20/02/2023
Memorando 129 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293894 e CRC: 6E83D45B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 129/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 119.388,47 (cento e dezenove mil
trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual
tem por objeto Aquisição de PLAYGRAUD, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 701
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.701
Cód. Aplicação: 012-111
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
ID: 295468 e CRC: 98EED448
20/02/2023
Memorando 129 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293894 e CRC: 6E83D45B). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 14:09, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 15/02/2023 às 15:30, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 23:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293894 e o código verificador 6E83D45B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit 15/02/2023 293912
Docto ID: 293894 v1
ID: 295468 e CRC: 98EED448
PREFEITURA DE VALE DO PARA|SO.RO
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALE DC, PARÂIsO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO EXERcicro 2022
ANExO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Código=701 Detalh=00 STN=2.701
cournole cÓorco APLICAÇÂO > 012 - lí1 AQUIS DE PLAYGRAUD
APURAÇ O DO SUPE vtT
1 - Ativo Financeiro 119.388,47
2-RestosaPa
3 - Outras Obri a oes De ósitos, cau S consl na s, etc
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 119.388,47 1 19 388,47
a Su ravit Financeiro A urado em 'l 19.388,47
b Créditos á Abertos no Exercício - R$0 00
Su ravit Financeiro a Utilizar 47
Apuração 3r172/2022
Pública Sistemas
SUPERÁVI FINANCEIRO DO EXERC|CIO OE 2O2Z
ID: 293912 e CRC: D4A2C964 ID: 295468 e CRC: 98EED448
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293912
9618502491B2271DAE75AFAB10F67E74
D4A2C964
MD5:
CRC:
SHA256: 730A670DD3032E41BFCC74BB0ECAEF27DAECBD29E44AAD00436353D57B8A6E3E
Anexos
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 13:07:33 Finalização: 15/02/2023 13:07:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 13:07:33
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 13:07:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 129 15/02/2023 293894
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293912 e o CRC D4A2C964.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295468 e CRC: 98EED448
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295468
938881A5F03C5488A7FFF4B88E52B690
98EED448
MD5:
CRC:
SHA256: 70143909E7D599FADC2916CA28B67D100EBD7BE48650B7CE2E81BEBC82D13AEC
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-129
Identificação/Número
20/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.122 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE PLAYGRAUD – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2023 07:44:58 Finalização: 20/02/2023 07:45:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2023 07:44:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2023 07:44:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2023 07:44:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2122 20/02/2023 295433
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295468 e o CRC 98EED448.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.