23/02/2023
Projeto de Lei 2123 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295486 e CRC: 9AF5D317). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.123 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 48.668,87 (quarenta e
oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 48.668,87
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
525 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 48.668,87
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO RECURSOS DE IMPOSTOS 25% SEMECE.
48.668,87
Fontes de Recurso
23/02/2023
Projeto de Lei 2123 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295486 e CRC: 9AF5D317). 2/2
2 500 48.668,87
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
48.668,87 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), na
dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 500 / RECEITA DE IMP. E
TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2023 às 17:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295486 e o código verificador 9AF5D317.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 07:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-131 20/02/2023 295506
Docto ID: 295486 v1
20/02/2023
Memorando 131 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293949 e CRC: D0644F4E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 131/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 48.668,87 (quarenta e oito mil
seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual
tem por objeto recursos de impostos 25%, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500
Cód. Aplicação: 012-001
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.30.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
ID: 295506 e CRC: BE5ABA37
20/02/2023
Memorando 131 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293949 e CRC: D0644F4E). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 15/02/2023 às 15:30, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 15:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 23:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 293949 e o código verificador D0644F4E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit 15/02/2023 293953
Docto ID: 293949 v1
ID: 295506 e CRC: BE5ABA37
PREFEITURA DE VALE DO PARA SO.RO
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"
VALE DO PAIAISO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO ExERCtCtO 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Código=500 Detalh=00 5TN=2.500
cOxrnole CÓDIGO APLICAçÃO > 012 - ool RecuÉos de lmpostos 25%
APURA DO SUPE VIT
1 - Ativo Financeiro 307.830,81
2-RestosaPa at 259.161 94
3 - Outras Obri a oes De ósitos cau S consl na s, etc
Cálculo do Superavit FinanceiÍo Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 307.830,81 259 161 94 48.668,87
a Su eravit Financeiro A urado em 48.668 87
b Crêditos á Abertos no Exercício - R$0 00
c Su eravit Financeiro a Utilizar
Apuração 3L172/2022
Pública Sistemas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO OO EXERCíCIO DE 2022
ID: 293953 e CRC: B6A48A4E ID: 295506 e CRC: BE5ABA37
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293953
CB1888A028383D0470971492F7E7A479
B6A48A4E
MD5:
CRC:
SHA256: 493CC64F5775DEB4FB81573C135628AEED0E3413B11DACF99B9F43557B1BBED8
Anexos
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando superavit.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 14:24:57 Finalização: 15/02/2023 14:25:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 14:24:57
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 14:24:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 131 15/02/2023 293949
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informando o ID 293953 e o CRC B6A48A4E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295506 e CRC: BE5ABA37
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295506
8ED64CB7070161A99776B42DC3DE840E
BE5ABA37
MD5:
CRC:
SHA256: 18C7DC35AA7016019BDE7E40BD6DC86F1B38C22791F17300E0269125181B4561
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-131
Identificação/Número
20/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.123 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO RECURSOS DE IMPOSTOS 25% – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2023 08:15:00 Finalização: 20/02/2023 08:15:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2023 08:15:00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2023 08:15:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2023 08:15:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2123 20/02/2023 295486
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295506 e o CRC BE5ABA37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.