23/02/2023
Projeto de Lei 2124 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295532 e CRC: D9B4C33E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.124 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.586,99, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 2.586,99 (dois mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.586,99
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
526 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 2.586,99
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02551
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 024 PDDE - Mais Escola
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO PDDE MAIS ESCOLA
SEMECE 2.586,99
Fontes de Recurso
2 551 2.586,99
23/02/2023
Projeto de Lei 2124 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295532 e CRC: D9B4C33E). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
2.586,99 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 551 / PDDE - MAIS ESCOLA
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2023 às 17:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295532 e o código verificador D9B4C33E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 07:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-132 20/02/2023 295570
Docto ID: 295532 v1
20/02/2023
Memorando 132 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293961 e CRC: 5D540965). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 132/SEMECE/2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 2.586,99 (dois mil quinhentos e oitenta
e seis reais e noventa e nova centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por
objeto PDDE Mais Escola, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 551
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.551
Cód. Aplicação: 012-024
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.3.90.30.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
ID: 295570 e CRC: 92BE1EF4
20/02/2023
Memorando 132 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293961 e CRC: 5D540965). 2/2
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 15/02/2023 às 15:30, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 15:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293961 e o código verificador 5D540965.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT 15/02/2023 293964
Docto ID: 293961 v1
ID: 295570 e CRC: 92BE1EF4
PREFEITURA OE VALE DO PARAISO.RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALE DO PARAísO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO OO EXERctcto 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........t2o23
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Código=551 Detalh=00
coNrnole coolco APLIGAÇÃo > 012 - 024 PDDE - illais Escola
APURA O DO SUPE VIT
2.284,86 1 - Ativo Financeiro
2-RestosaPa aÍ
3 - Outras Obri a CS De ósitos, cau óes, cons na ões, etc
Cálculo do SupeÍavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 2.284,86 2.284.86
a Su eravit Finânceiro A urado em 2.284,86
b Créditos á Abertos no Exercício - R$ 0,00
c Su ravit Financeiro a Utilizar 2.2
Apuração 31.112/2022
Pública Sistemas
STN=2.551
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCíCIOS ANTERIORES
ID: 293964 e CRC: 58FBB4E2 ID: 295570 e CRC: 92BE1EF4
PREFEITURA DE VALE DO PARAISO-RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALE DO PARAISO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO EXER ctcto 2022
ANEXO AO DECRETO: .........-.12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 CódiBo=551 Detalh=00 5TN =2.551
CoNTROLE CÓDIGO APLIGAÇÃO > O'.lz - 024 PDDE - Mais Escola
APURA O DO SUPERAVIT
'l 302 13 - Ativo Financeiro
2-RestosaPa aÍ
3 - Outras Obri a ES De ósitos cau oes cons na ões, etc
Cálculo do Superavit FinanceiÍo ApuÍado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 302,1 3 302,1 3
a Su eravit Financeiro urado em 302 13
b Créditos á Abertos no Exercício - R 0 00
c Su ravit Financeiro a Utilizar 2 13
Apuração 31./1.2/2022
Pública Srstemas
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCíCIO DE 2022
ID: 293964 e CRC: 58FBB4E2 ID: 295570 e CRC: 92BE1EF4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293964
BE1E9078553EB389AE9087E6283C5A69
58FBB4E2
MD5:
CRC:
SHA256: 94DF17FBF7FE3FA8C4ED9832F5CEBCCD89E08C70B537628E93AD04BE898CDD17
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 14:38:54 Finalização: 15/02/2023 14:39:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 14:38:54
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 14:38:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 132 15/02/2023 293961
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293964 e o CRC 58FBB4E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295570 e CRC: 92BE1EF4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295570
1EF88E6BCDE68CF619C9ED7E08FDF4E0
92BE1EF4
MD5:
CRC:
SHA256: 4D41128BDC59D0F54EA9DAD43C62B6E3D9FF2A573196B26974B40E56018AE946
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-132
Identificação/Número
20/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.124- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
TENDO POR OBJETO PDDE MAIS ESCOLA – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2023 08:45:55 Finalização: 20/02/2023 08:46:03
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2023 08:45:55
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2023 08:45:55
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2023 08:45:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2124 20/02/2023 295532
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295570 e o CRC 92BE1EF4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.