23/02/2023
Projeto de Lei 2125 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295586 e CRC: 6CE76A6F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.125 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 76.083,58
(setenta e seis mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 76.083,58
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
527 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 1.884,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 008 PNAT
528 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 74.199,18
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
23/02/2023
Projeto de Lei 2125 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295586 e CRC: 6CE76A6F). 2/2
012 008 PNAT
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO PNATE
SEMECE 76.083,58
Fontes de Recurso
2 553 76.083,58
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
76.083,58 (setenta e seis mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 553 / PNAT.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2023 às 17:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295586 e o código verificador 6CE76A6F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 07:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-133 20/02/2023 295676
Docto ID: 295586 v1
20/02/2023
Memorando 133 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293966 e CRC: 65D9510B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 133/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 76.083,58 (setenta e seis mil oitenta e
três reais e cinquenta e oito centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto
PNATE, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 553
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.553
Cód. Aplicação: 012-008
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
ID: 295676 e CRC: C2752A81
20/02/2023
Memorando 133 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293966 e CRC: 65D9510B). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 15/02/2023 às 15:30, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 15:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293966 e o código verificador 65D9510B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT 15/02/2023 293974
Docto ID: 293966 v1
ID: 295676 e CRC: C2752A81
PREFEITURA DE VALE DO PARAISO.RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALE DO PARAISO
SUPERAVIT FINANCETRO APURADO EM BALANÇO DO EXER ctcto 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 6rupo=2 Código=553 Detalh=00 STN=2.s53
CoNTROLE CODTGO APLICAÇÃO > 012 - 008 PNATE
APURAÇ O DO SUPE IT
1 - Ativo Financeiro 9 345,15
2-RestosaPa a( 7.460.75
3 - Outras Obri a oes De sitos, cau oes consr na s, etc
Cáiculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte dê Recurso 9.345.15 7.460.75 1.884.40
a Su ravit Financeiro A urado em 1 884 40
b Créditos á Abertos no Exercício - R$ 0,00
c Su ravit Financeiro a Utilizar 1
Apuração 31./72/2022
Pública Sistemas
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERGiCIOS ANTERIORES
ID: 293974 e CRC: 2847FFE8 ID: 295676 e CRC: C2752A81
PREFEITURA DE VALE DO PARAISO.RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALÊ DO PAFÂI so
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO EXER ctcto 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Código=553 Detalh=00 STN=2.553
CoNTROLE CODTGO APLICAçÃO > 012 - 008 PNATE
APU RA O DO SUPE IT
1 - Ativo Financeiro 74.199.18
2-RestosaPa al
3 - Outras Obri a oes De ósitos, cau S consr na s, etc
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 74199 18 74.199,18
a Su eravit Financeiro A urado em 74.199.18
b Créditos á Abertos no Exercício - R$ 0,00
c Su ravit Financeiro a Utilizar 74.199 18
Apuração 37/12/2022
Pública Sistemas
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCíCIO DE 2022
ID: 293974 e CRC: 2847FFE8 ID: 295676 e CRC: C2752A81
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293974
B25D916257058506BDCEC950C573837B
2847FFE8
MD5:
CRC:
SHA256: EC4B733F077379F5CA717189834CD65104BFD588E91C02BF786E9579D2F151C2
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 14:49:18 Finalização: 15/02/2023 14:49:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 14:49:18
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 14:49:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 133 15/02/2023 293966
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293974 e o CRC 2847FFE8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295676 e CRC: C2752A81
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295676
4F98097AABCCEABCA21EBA9F51733F4C
C2752A81
MD5:
CRC:
SHA256: C07AE720A875D82190796ADD09212E056A016A1325CA6BC3B98B14F3629A58F0
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-133
Identificação/Número
20/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.125- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO PNATE – SEMECE
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2023 09:43:59 Finalização: 20/02/2023 09:44:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2023 09:43:59
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2023 09:43:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2023 09:43:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2125 20/02/2023 295586
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295676 e o CRC C2752A81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.