23/02/2023
Projeto de Lei 2126 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295709 e CRC: 80AD47E5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.126 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 17.820,61
(dezessete mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 17.820,61
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
529 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 17.820,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO SALÁRIO EDUCAÇÃO
SEMECE 17.820,61
23/02/2023
Projeto de Lei 2126 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295709 e CRC: 80AD47E5). 2/2
Fontes de Recurso
2 550 17.820,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
17.820,61 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 550 / SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2023 às 17:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295709 e o código verificador 80AD47E5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 07:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-135 20/02/2023 295739
Docto ID: 295709 v1
20/02/2023
Memorando 135 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293983 e CRC: 294462FC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 135/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 17.820,61 (dezessete mil soitocentos e
vinte reais e sessenta e um centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto
SALÁRIO EDUCAÇÃO, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 550
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.550
Cód. Aplicação: 012-019
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
ID: 295739 e CRC: 05552862
20/02/2023
Memorando 135 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293983 e CRC: 294462FC). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 15/02/2023 às 15:30, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 15:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293983 e o código verificador 294462FC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando SUPERAVIT 15/02/2023 293987
Docto ID: 293983 v1
ID: 295739 e CRC: 05552862
PREFEITURA DE VALE DO PARA SO.RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALE l)O PARAISO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANço oo exencícto zozz
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Código=550 5TN=2.550
CoNTROLE CODIGO APLICAçÂO > 012 - org saúÉio EDUcAÇÃo
PERÁVIT FINANC RCíCrO DE
APURA O OO SUPE vlT
17.820 61 1 - Ativo Financeiro
2-RestosaPâ ar
3 - Outras Obri a oes De ósitos. cau S consr na es, etc
Cálculo do Superavit Financeiro ApuÍado em Balanço
17.820 61 17.820,61
a Su ravit Financeiro A urado em 17.820.61
b Créditos á Abertos no Exercício - R$ 0,00
c Su ravit Financeiro a Utilizar '17.820 61
Apuração 3]./L2/2022
Pública Sistemas
Detalh=00
E - FoÃie de Recursrc-l
ID: 293987 e CRC: 6F6F4C64 ID: 295739 e CRC: 05552862
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293987
6323F53198F73CC36140D2189A4A5415
6F6F4C64
MD5:
CRC:
SHA256: C1F481C9BFD72299B94A8AE64B1465BAF90E248BEE45F102D14BE710BF37B7C1
Memorando
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 15:18:22 Finalização: 15/02/2023 15:18:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 15:18:22
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 15:18:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 135 15/02/2023 293983
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293987 e o CRC 6F6F4C64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295739 e CRC: 05552862
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295739
A36877897F55AEFA7308FCAB6B90D163
05552862
MD5:
CRC:
SHA256: 11E5E7152C49C1B34B1A8FFC915BEE24946A41638224E509B212EAFF5D4DA84E
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-135
Identificação/Número
20/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.126.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SEMECE
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/02/2023 10:45:24 Finalização: 20/02/2023 10:45:33
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/02/2023 10:45:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/02/2023 10:45:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2023 10:45:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2126 20/02/2023 295709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 295739 e o CRC 05552862.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.