23/02/2023
Projeto de Lei 2127 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295877 e CRC: 9C683CE3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.127 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 235.206,22 (duzentos e trinta e
cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 235.206,22
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
530 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 235.206,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SEMOSP. 235.206,22
Fontes de Recurso
2 704 235.206,22
23/02/2023
Projeto de Lei 2127 de 20/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 295877 e CRC: 9C683CE3). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 235.206,22
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 704 / RECURSOS PRÓPRIOS /
ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 295877 e o código verificador 9C683CE3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 10:56
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-79 22/02/2023 296035
Docto ID: 295877 v1
20/02/2023
Memorando 79 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293469 e CRC: DB2251D1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 79/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 14 de fevereiro de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 235.206,22 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e
seis reais e vinte e dois centavos) referente ao Recurso FEP de 2022, qual tem por objeto Aquisição de Material
de Consumo para Manutenção das Atividades desta SEMOSP.
Colocação do valor de R$ 235.206,22 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos)
- SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 704
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.704.0000
Cód. Aplicação: 002-001
Programação: 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha: ?
ID: 296035 e CRC: 18097A78
20/02/2023
Memorando 79 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293469 e CRC: DB2251D1). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, Secretário
Municipal de Obras - Substituto, em 15/02/2023 às 07:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 293469 e o código verificador DB2251D1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Superavit 14/02/2023 293473
Docto ID: 293469 v1
ID: 296035 e CRC: 18097A78
C
UTILIZADO
CONTROLE CÓDIGO APLICAÇÃO > 002 - 001 - RECURSOS FEP
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022
PREFEITURA DE VALE DO PARAÍSO - RO
CNPJ: 63786990/0001-55
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTES RECURSOS
Iduso=0 Grupo=2 Código=704 Detalh=00 STN=2.704.0000
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 235.206,22 -
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 235.206,22
-
SALDO REMANESCENTE A UTILIZAR
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT
1 - Ativo Financeiro 235.206,22
2 - Restos a Pagar -
- 235.206,22
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
a) Superavit Financeiro Apurado em 235.206,22
235.206,22
DESTINAÇÃO
UNIDADE VALOR
-
ID: 293473 e CRC: 1012C4D0 ID: 296035 e CRC: 18097A78
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293473
FBBF1589A1045FC097440E714E3FAD5A
1012C4D0
MD5:
CRC:
SHA256: F38D8583F82ACABD98FC80450190E6A957FCD5811BFA033F81319394428CB298
Anexos
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
solicitação de abertura de crédito por superavit referente ao recurso FEP
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 14/02/2023 14:18:57 Finalização: 14/02/2023 14:19:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 14:18:57
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 14:18:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 79 14/02/2023 293469
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informando o ID 293473 e o CRC 1012C4D0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 296035 e CRC: 18097A78
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296035
17558A1DBEA8273F7364513360F57343
18097A78
MD5:
CRC:
SHA256: ABF83EA0867B07FE033AC75D6234EA930F15580BFC20C633A29AB75EE42441FE
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-79
Identificação/Número
22/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.127.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/02/2023 07:15:08 Finalização: 22/02/2023 07:15:34
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/02/2023 07:15:08
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/02/2023 07:15:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/02/2023 07:15:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2127 20/02/2023 295877
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 296035 e o CRC 18097A78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.