23/02/2023
Projeto de Lei 2128 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296095 e CRC: 0954A4DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.128 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.287,27 (quatro mil, duzentos e
oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.287,27
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
532 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 4.287,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02750
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, REFERENTE AO RECURSO CIDE DE 2022, QUAL TEM
POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DECONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESTA SEMOSP. 4.287,27
Fontes de Recurso
2 750 4.287,27
23/02/2023
Projeto de Lei 2128 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296095 e CRC: 0954A4DD). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.287,27
(quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), na dotação orçamentária código
04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 750 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 296095 e o código verificador 0954A4DD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 22/02/2023 10:56
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-80 22/02/2023 296125
Docto ID: 296095 v1
22/02/2023
Memorando 80 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293474 e CRC: 8662531E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 80/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 14 de fevereiro de 2022
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 4.287,27 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e
vinte e sete centavos) referente ao Recurso CIDE de 2022, qual tem por objeto Aquisição de Material de
Consumo para Manutenção das Atividades desta SEMOSP.
Colocação do valor de R$ 4.287,27 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) -
SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 750
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.750.0000
Cód. Aplicação: 002-001
Programação: 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha: ?
ID: 296125 e CRC: 6099C60E
22/02/2023
Memorando 80 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293474 e CRC: 8662531E). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, Secretário
Municipal de Obras - Substituto, em 15/02/2023 às 07:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293474 e o código verificador 8662531E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Superavit 14/02/2023 293479
Docto ID: 293474 v1
ID: 296125 e CRC: 6099C60E
C
UTILIZADO
-
SALDO REMANESCENTE A UTILIZAR 4.287,27
DESTINAÇÃO
UNIDADE VALOR
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 4.287,27
-
4 - Fonte de Recurso 4.287,27 - - 4.287,27
a) Superavit Financeiro Apurado em 4.287,27
2 - Restos a Pagar -
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
CONTROLE CÓDIGO APLICAÇÃO > 002 - 001 CIDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT
1 - Ativo Financeiro 4.287,27
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTES RECURSOS
Iduso=0 Grupo=2 Código=750 Detalh=00 STN=2.750.0000
PREFEITURA DE VALE DO PARAÍSO - RO
CNPJ: 63786990/0001-55
ID: 293479 e CRC: B18EF40E ID: 296125 e CRC: 6099C60E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293479
532C81DAD7EFB3CDE3846EB89E53E79F
B18EF40E
MD5:
CRC:
SHA256: A2CBEC2003775634E4FBB55B22D513C65F3E5A84041903D68504B3F7CCBF1442
Anexos
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
solictação de abertura de credito por superavit financeiro referente ao Recurso CIDE
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 14/02/2023 14:27:24 Finalização: 14/02/2023 14:27:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 14:27:24
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 14:27:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 14/02/2023 293474
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293479 e o CRC B18EF40E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 296125 e CRC: 6099C60E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296125
9D45D6337C47B5E71166C3220D05D4F7
6099C60E
MD5:
CRC:
SHA256: 1B217176ACF32D248161B8AC2AD8AF13F33175F904600A050CA11FE8CF36D810
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-80
Identificação/Número
22/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.128.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, REFERENTE AO RECURSO CIDE DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DECONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/02/2023 08:12:21 Finalização: 22/02/2023 08:13:19
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/02/2023 08:12:21
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/02/2023 08:12:21
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/02/2023 08:12:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2128 22/02/2023 296095
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 296125 e o CRC 6099C60E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.