23/02/2023
Projeto de Lei 2130 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296187 e CRC: 48C4DB42). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.130 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 146.694,08, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 146.694,08 (cento e quarenta e
seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 146.694,08
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
535 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 146.694,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02751
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 021 CONTRBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, REFERENTE AO RECURSO COSIP DE 2022, QUAL
TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E ELÉTRICO PARA MANUTENÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO - SEMOSP. 146.694,08
Fontes de Recurso
2 751 146.694,08
23/02/2023
Projeto de Lei 2130 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296187 e CRC: 48C4DB42). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 146.694,08
(cento e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos), na dotação
orçamentária código 15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 02 751 / CONTRBUIÇÃO ILUMINAÇÃO
PUBLICA COSIP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2023 às 15:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 296187 e o código verificador 48C4DB42.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 23/02/2023 07:34
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-81 22/02/2023 296228
Docto ID: 296187 v1
22/02/2023
Memorando 81 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293481 e CRC: C10C251E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 81/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 14 de fevereiro de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor R$ 146.694,08 (cento e quarenta e seis mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) para colocação do valor referente ao RECURSO
COSIP de 2022, qual tem por objeto Aquisição de Material de Consumo e Elétrico para Manutenção da
Iluminação Pública deste Município
Colocação do valor de R$ 146.694,08 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
oito centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 751
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.751.000
Cód. Aplicação:002-021
Programação 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons e Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha: ?
ID: 296228 e CRC: 7D0C5C62
22/02/2023
Memorando 81 de 14/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293481 e CRC: C10C251E). 2/2
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2023 às 20:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, Secretário
Municipal de Obras - Substituto, em 15/02/2023 às 07:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 293481 e o código verificador C10C251E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Superavit 14/02/2023 293483
Docto ID: 293481 v1
ID: 296228 e CRC: 7D0C5C62
C
UTILIZADO
1 - Ativo Financeiro 176.848,64
2 - Restos a Pagar 30.154,56
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTES RECURSOS
Iduso=0 Grupo=2 Código=751
PREFEITURA DE VALE DO PARAÍSO - RO
CNPJ: 63786990/0001-55
Detalh=00 STN=2.751.0000
CONTROLE CÓDIGO APLICAÇÃO > 002 - 021 - RECURSOS COSIP
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 176.848,64 - 30.154,56 146.694,08
a) Superavit Financeiro Apurado em 146.694,08
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 146.694,08
-
SALDO REMANESCENTE A UTILIZAR 146.694,08
DESTINAÇÃO
UNIDADE VALOR
-
ID: 293483 e CRC: AE4CFB57 ID: 296228 e CRC: 7D0C5C62
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293483
CEA50710339A2EC853794402ABBE5ECA
AE4CFB57
MD5:
CRC:
SHA256: F6EC2F1DCE626374733834015E6DFE2D0217D3A9EE6D8B4B98FA9790333C1014
Anexos
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
solicitação de abertura de credito por superavit financeiro referente ao recurso COSIP
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 14/02/2023 14:35:17 Finalização: 14/02/2023 14:36:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 14/02/2023 14:35:17
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 14/02/2023 14:35:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 81 14/02/2023 293481
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 293483 e o CRC AE4CFB57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 296228 e CRC: 7D0C5C62
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296228
A6EB01F9A1DB01D71B1A5143AD566D66
7D0C5C62
MD5:
CRC:
SHA256: 2E2DD6AAC1A258E9A48FC5C1284E695201C31C708DC939261F9D421A865C48D3
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-81
Identificação/Número
22/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.130 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, REFERENTE AO RECURSO COSIP DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO E ELÉTRICO PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/02/2023 09:15:41 Finalização: 22/02/2023 09:16:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/02/2023 09:15:41
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/02/2023 09:15:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/02/2023 09:15:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2130 22/02/2023 296187
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 296228 e o CRC 7D0C5C62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.