texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
23/02/2023
Projeto de Lei 2134 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296492 e CRC: C1148F0D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2134 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Autoriza o reconhecimento de dívida e pagamento nos termos desta Lei em favor de
Construtora Paraíso Ltda Epp, inscrita no CNPJ n.º 00.541.146/0001-44 localizada na Av. Mal. Rondon, n.º
407, Sala 03, Bairro Centro, na cidade de Ji-Paraná/RO, no valor de R$ 57.089,85 (cinquenta e sete mil,
oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), inerente a Licitação Tomada de Preços nº. 009/CPL/2020,
Proceso nº 372/2020, Contrato nº 73/2020, através do Convênio 864227/2018/SINCOV, Ministério da
Defesa, o qual tem por objeto a Construção da Calçada na Avenida Paraná.
Art 2° Fica autorizado a criação de dotação orçamentária necessária no orçamento vigente,
até o valor total da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da presente Lei.
Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2023 às 15:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 296492 e o código verificador C1148F0D.
23/02/2023
Projeto de Lei 2134 de 22/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 296492 e CRC: C1148F0D). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 23/02/2023 09:24
Docto ID: 296492 v1
open original →