materia nº 15/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº15/2023 
DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO, DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.071/2023 que 
“Altera o Inciso I do art. 11, da Lei nº 1.418 de 13 de Maio de 2020 dá 
outras providências.” 
A Lei nº 1.418/2020 regulamentou o Sistema de 
Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das 
Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal de Vale do Paraíso, 
Mediante Credenciamento por Chamamento Público. 
O art. 11, inciso I fixou a carga horária de 36 horas dos 
médicos no valor de R$ 71,00 por hora trabalhada. 
Com a nova proposta, a carga horária dos médicos 
passaria de 36 horas para 48 horas semanais, com a conseqüente elevação do 
valor a ser pago, que passaria para R$ 100,00 (cem reais) a hora trabalhada, o 
que viria atender melhor as necessidades do Município de Vale do Paraíso/RO. 
Portanto, tratando de matéria que adéqua as 
necessidades do Município no atendimento a saúde da população e reajusta o 
valor das horas dos profissionais, tendo em vista a depreciação pelo processo 
inflacionário neste período, sou favorável à aprovação da matéria. 
 Vale do Paraíso/RO,20 de fevereiro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto 
 ELSON DAS NEVES LIMA 
Membro 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro