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materia nº 1428/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1428 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 1.428 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.95.00 e das outras providencias”.
native_id16

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Proposição arquivada E APROVAÇÃO DA MATERIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000.000,00 E INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS 33.90.95.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-04T11:29:32.802979-03:00 Aprovada por maioria simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.428     			DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.95.00 e das outras providencias”. 	



	O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:



Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.95.00 – trabalho de campo, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 



	Suplementação ( + )	100.000,00



	02	06	00	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE



	511	10.301.1004.2032.0000	Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde	100.000,00

		3.3.90.95.00	INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP	F.R.: 03 27

		3	Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores

		010	238	PROPOSTA N° 36000.267005/2019-00



Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:



	Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/PROPOSTA Nº 36000.267005/2019-00 IMCLEMENTO TEMPORARIO        DO PAB.		100.000,00



	Fontes de Recurso



	3	27     	100.000,00

     



Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / PROPOSTA Nº 36000267005/2019-00 IMCLEMENTO TEMPORARIO.



Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	





Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020















Charles Luis Pinheiro Gomes

Prefeito Municipal

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