materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 01/2023 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.068/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2068/2022 que 
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a PROMOVIDA – 
ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA DIGNIDADE E ESPERANÇA 
DO ANCIÃO e dá outras providências”. 
A PROMOVIDA – Associação Para a Promoção da Vida 
Dignidade e Esperança do Ancião, é uma entidade beneficente e de 
assistência social que presta relevantes serviços, tendo por finalidade dar 
acolhimento e moradia ao idoso necessitado e desamparado e promove a 
defesa dos direitos sociais e aumento da qualidade de vida do idoso, através 
de ações educativas nas áreas de saúde física, mental, social e atividades 
complementares. 
Conforme dispõe o art. 204, I da Constituição Federal, as 
ações governamentais na área da assistência social poderão ser executadas 
por entidades beneficentes e de assistência social, 
Embora localizada na vizinha cidade de Ouro Preto do Oeste￾RO., a entidade atende a todos os municípios que integram a Comarca de 
Ouro Preto do Oeste, incluindo este município de Vale do Paraíso/RO. 
A PROMOVIDA é reconhecida como de utilidade pública no 
âmbito do Município de Vale do Paraíso, conforme Lei n. 983 de 24 de 
setembro de 2015, o que a torna habilitada para celebrar o convênio com o 
Município. 
O objetivo do convênio é o repasse de R$ 42.000,00 (quarenta 
e dois mil reais) em uma ou mais parcelas para custear despesas com pessoal 
e encargos, materiais de consumo e outros serviços e encargos, conforme 
consta no Plano de Trabalho. 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional,voto favorável à 
sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO, 20 de fevereiro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
´ 
Acompanham o voto do Relator: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro