materia nº 3/2023

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 03/2023 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.069/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.069/2022 que “Altera 
o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.905 de 13 de outubro de 2022”. 
Trata o projeto da alteração do parágrafo único do art. 3º da Lei 
nº 1.905/1922, extinguindo-se o cargo de odontólogo com carga horária semanal 
de 40 e 30 horas. 
O art. 3º da referida lei reduz a carga horária do cargo de 
odontólogo passando de 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração, em atenção ao disposto na Lei n° 3.999/1961. 
E atendendo a Lei acima citada, o parágrafo único extingue o 
cargo de 40 e 30 horas semanais. 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional, e que atende ao 
disposto na legislação que regulamenta a carga horária do odontólogo, voto 
favorável à sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO, 27 de fevereiro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
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Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro