05/03/2023
Projeto de Lei 2138 de 27/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 297927 e CRC: BAD5E504). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.138 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 16.777,25, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 16.777,25
(dezesseis setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 16.777,25
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
545 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 16.777,25
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02576
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 119 PROGRAMA IR E VIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, QUAL TEM POR OBJETO PROGRAMA IR E VIR -
SEMECE. 16.777,25
05/03/2023
Projeto de Lei 2138 de 27/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 297927 e CRC: BAD5E504). 2/2
Fontes de Recurso
2 576 16.777,25
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
16.777,25 (dezesseis setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 576 / PROGRAMA IR E VIR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2023 às 08:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 297927 e o código verificador BAD5E504.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-134 27/02/2023 298006
Docto ID: 297927 v1
27/02/2023
Memorando 134 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293977 e CRC: 41D57FF6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 134/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 16.777,25 (dezesseis mil setecentos e
setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por
objeto PROGRAMA IR E VIR, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 576
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.576
Cód. Aplicação: 012-119
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 15 de Fevereiro de 2023.
ID: 298006 e CRC: 071EC897
27/02/2023
Memorando 134 de 15/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 293977 e CRC: 41D57FF6). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 15/02/2023 às 15:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2023 às 22:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 27/02/2023 às 07:37, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 293977 e o código verificador 41D57FF6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT 15/02/2023 293981
Docto ID: 293977 v1
ID: 298006 e CRC: 071EC897
PREFEITURA DE VALE DO PARAISO-RO
SECRETARIA I\,lUNICIPAL DE EDUCAÇAO
VALE OO PAPA|SO
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN ço Do ExERclclo 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
lduso=0 Grupo=2 Detalh=00 sTN=2.576
CoNTROLE CÓD|GO APLICAçÃO > 012 - 119 PROGRAMA lR E VIR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCi cto oÉ 2022
APURA O DO SUPE T
1 - Ativo Financeiro 64.612,25
2-RestosaPa 47.835,00
3 - Outras Obri a oes De ósitos cau ões, consi na ões
Cálculo do Supêravit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 64.612,25 47.835,00 16.777,25
a Su eravit Financeiro urado em 16.777.25
b Créditos á Abertos no Exercício - R$0 00
c Su ravit Financeiro a Utilizar .777 25
Apuração 3L172/2022
Pública Sistemas
Código=576
ID: 293981 e CRC: 8FDAB441 ID: 298006 e CRC: 071EC897
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293981
78FDD6F3DFF80F87F46066629280F0AF
8FDAB441
MD5:
CRC:
SHA256: DC2FF159C7E5F264A41BC2C43808156B250444F63DEAA5FC0C3B7833A3D0EDFE
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
15/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 15/02/2023 15:07:57 Finalização: 15/02/2023 15:08:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 15/02/2023 15:07:57
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 15/02/2023 15:07:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 134 15/02/2023 293977
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298006 e CRC: 071EC897
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298006
998EEA5591EC9A0EE36992F5600C8418
071EC897
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CRC:
SHA256: EDE8C768A05F1AEA5FC7F64735441D8A8D822CDAD559390F0ECF8C6F9724751C
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-134
Identificação/Número
27/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.138 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, QUAL TEM POR OBJETO PROGRAMA IR E VIR - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/02/2023 08:44:09 Finalização: 27/02/2023 08:44:27
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/02/2023 08:44:09
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/02/2023 08:44:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/02/2023 08:44:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2138 27/02/2023 297927
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 298006 e o CRC 071EC897.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.