05/03/2023
Projeto de Lei 2139 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299247 e CRC: 48D44AAA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.139 DE 01 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 620.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.1.90.91.00 sentenças judicias, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte e mil reais) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 620.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
546 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 80.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
547 12.365.1006.2020.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré Escolar 40.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
05/03/2023
Projeto de Lei 2139 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299247 e CRC: 48D44AAA). 2/2
548 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 500.000,00
.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, QUAL TEM POR OBJETO RECURSOS PRÓPRIO
LIVRES - SEMECE. 620.000,00
Fontes de Recurso
2 500 620.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 /
12.365.1006.2020 / 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF -
EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2023 às 09:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 299247 e o código verificador 48D44AAA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO E ANEXOS 01/03/2023 300221
Docto ID: 299247 v1
28/02/2023
Memorando 154 de 27/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 298274 e CRC: BBD881AE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 154/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
reais) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto Recursos Livres, para atender a
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 2.500
Cód. Aplicação: 012-001
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento:3.1.90.91.00
Ficha: ?
valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Programação: 12 365 1006 2020
Elemento:3.1.90.91.00
Ficha: ?
valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.39.00
ID: 300221 e CRC: ED02E191
28/02/2023
Memorando 154 de 27/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 298274 e CRC: BBD881AE). 2/2
Ficha: ?
valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Atenciosamente,
Vale do Paraiso, 27 de Fevereiro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 27/02/2023 às 12:27, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 27/02/2023 às 12:27, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2023 às 14:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 298274 e o código verificador BBD881AE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT 27/02/2023 298458
Docto ID: 298274 v1
ID: 300221 e CRC: ED02E191
PREFEITURÁ, MUN. VALE DO PARA SO
ô3786990/000'l -55 Exeí 2423
VALE DO PÂÊÂISO
UNlDADE
SUPERAVIT FI\IANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCICIO 20
ANExO Ao DECRETo: ...........12023
22
FONTES DE RECURSOS
-iAúso=o---------E utõ=, Código=500 Detlh=1001 STN=2.500.0000
coNTROTE CóDIGO APtICAçÃO > 012 - OO1 - RECURSOS LIVRES
SúpenÁvtr Do ExERcicto zo22
APURAÇÂO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM TLIL2I2022
Projeto atividáde Elementô Despesa FONTE VALoR oISPoNivEL
SE'JlEC :r.500.oacr: 500.000,00 '
SEUEC. alc ll ; 120.000,00
I
I
Vale do Paraíso - Ro, L4/02/2o21
SALDO 620.000'00
i
ID: 298458 e CRC: 89FACCBD ID: 300221 e CRC: ED02E191
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298458
0FA4D675EB2FB6A23B077E7CC2971448
89FACCBD
MD5:
CRC:
SHA256: 7F29036DAC34726431C6029E990BA355E5CF5B6AF66FD8A70D0C98E7C6A0F02D
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
27/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando SUPERAVIT.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 27/02/2023 12:25:06 Finalização: 27/02/2023 12:25:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 27/02/2023 12:25:06
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 27/02/2023 12:25:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 154 27/02/2023 298274
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 298458 e o CRC 89FACCBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 300221 e CRC: ED02E191
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300221
DC48BE911C9798FE552D64347A537244
ED02E191
MD5:
CRC:
SHA256: 493F5282FF97807047F6EA4288B719A7542B9B878CDC0DF5C6B9FB9D3940323F
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.139 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, QUAL TEM POR OBJETO RECURSOS PRÓPRIO LIVRES - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2023 08:29:26 Finalização: 01/03/2023 08:29:45
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2023 08:29:26
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2023 08:29:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2023 08:29:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2139 28/02/2023 299247
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 300221 e o CRC ED02E191.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.