05/03/2023
Projeto de Lei 2140 de 01/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 300256 e CRC: 8FE729F3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.140 DE 01 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 44.431,62, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 44.431,62 (quarenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.431,62
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
549 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 44.431,62
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, REFERENTE A CONTRA PARTIDA
DO CONVÊNIO N.º 199/2021/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
INTERTRAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM COM EXTENSÃO TOTAL DE 147,71 M E ÁREA DE
1.033,95 M² NA RUA 7 DE SETEMBRO SEMOSP. 44.431,62
Fontes de Recurso
2 500 44.431,62
05/03/2023
Projeto de Lei 2140 de 01/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 300256 e CRC: 8FE729F3). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 44.431,62
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), na dotação
orçamentária código 15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS /
ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 300256 e o código verificador 8FE729F3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-122 01/03/2023 300287
Docto ID: 300256 v1
01/03/2023
Memorando 122 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299795 e CRC: D5698BE9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 122/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 28 de fevereiro de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 44.431,62 (quarenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) referente ao para colocação do valor referente a
contra partida do Convênio n.º 199/2021/PJ/DER-RO que tem por objeto a Pavimentação em Bloco
Intertravado em Via Urbana com Drenagem com extensão Total de 147,71 m e Área de
1.033,95 m² na Rua 7 de Setembro, neste Município de Vale do Paraíso/RO.
Colocação do valor de contrapartida do Convênio n.º 199/2021/PJ/DER-RO de R$ 164.890,47 (cento e
sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) - SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.501.000
Cód. Aplicação:002-001
Programação 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons e Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento 4.4.90.51.00
Ficha: ?
ID: 300287 e CRC: CB8165AD
01/03/2023
Memorando 122 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299795 e CRC: D5698BE9). 2/2
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, Secretário
Municipal de Obras - Substituto, em 28/02/2023 às 14:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2023 às 23:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 299795 e o código verificador D5698BE9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 28/02/2023 299813
Docto ID: 299795 v1
ID: 300287 e CRC: CB8165AD
ID: 299813 e CRC: 37692C5B ID: 300287 e CRC: CB8165AD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299813
0B5955F212E7848B60607B435A1A8117
37692C5B
MD5:
CRC:
SHA256: ED09539FEB24B4AD799026B4BF368BC003B5E86225DCAF350CADB6C023B98071
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
28/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO Convênio n.º 199/2021/PJ/DER-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 28/02/2023 13:07:38 Finalização: 28/02/2023 13:07:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 28/02/2023 13:07:38
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 28/02/2023 13:07:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 122 28/02/2023 299795
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 299813 e o CRC 37692C5B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 300287 e CRC: CB8165AD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300287
507451A78E18DC0D7DED35C49A843285
CB8165AD
MD5:
CRC:
SHA256: FF8D9F3348A56B772EC09F726FC59D4F65141E1171496F60E952DDEB3673F9F6
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-122
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.140 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, REFERENTE A CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N.º 199/2021/PJ/DER-RO
QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM COM
EXTENSÃO TOTAL DE 147,71 M E ÁREA DE 1.033,95 M² NA RUA 7 DE SETEMBRO – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/03/2023 09:15:10 Finalização: 01/03/2023 09:15:21
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/03/2023 09:15:10
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/03/2023 09:15:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/03/2023 09:15:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2140 01/03/2023 300256
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 300287 e o CRC CB8165AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.