09/03/2023
Projeto de Lei 2101 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292245 e CRC: 5892D77D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.494,96, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária
civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.494,96 (cinco mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e noventa e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.494,96
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
493 08.243.1036.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD - SUAS
5.494,96
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 013 Índice de Gestão Decentralizada - IGD SUAS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IGD SUAS SEMTAS 5.494,96
Fontes de Recurso
2 660 5.494,96
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 5.494,96
09/03/2023
Projeto de Lei 2101 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292245 e CRC: 5892D77D). 2/2
(cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1036.2103 / Fonte de Recurso 02 660 / ÍNDICE DE GESTÃO
DECENTRALIZADA - IGD SUAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/02/2023 às 16:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 292245 e o código verificador 5892D77D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:10
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 09/02/2023 292272
2 Anexos Memorando-67 09/02/2023 292273
Docto ID: 292245 v1
ID: 285941 e CRC: A089F6C8 ID: 292272 e CRC: 8EFDD51D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285941
7928E1145857ABF3AF2897942653839D
A089F6C8
MD5:
CRC:
SHA256: B92085B3F8E1F7567BA053380011151ABF6EF290354E6F78BC5908B67F2D6A82
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT IGD SUAS
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT IGD SUAS
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 10:11:37 Finalização: 26/01/2023 10:13:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 10:13:24
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 10:13:33
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 292272 e CRC: 8EFDD51D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292272
06845A9DF90F8E41E839B173986AFC42
8EFDD51D
MD5:
CRC:
SHA256: 5E824084EC3827F13542C5F57F16AD07BEC3C18165F26BBF5F57771EBD74AD2E
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
09/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 09/02/2023 07:33:37 Finalização: 09/02/2023 07:33:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2101 09/02/2023 292245
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informando o ID 292272 e o CRC 8EFDD51D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
09/02/2023
Memorando 67 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285936 e CRC: 49D2FC74). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 67/SEMTAS/2023
Da: Semtas
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.IGD SUAS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285941) no valor total de R$ 5.494,96 ( cinco mil quatrocentos e noventa e quatro
reais e noventa e seis centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social -
IGD SUAS
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.013
Programaçao: 08.243.1036.2103.0000 - IGD SUAS
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - R$ 5.494,96 ( cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais
e noventa e seis centavos)
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
ID: 292273 e CRC: AFAD4A25
09/02/2023
Memorando 67 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285936 e CRC: 49D2FC74). 2/2
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285936 e o código verificador 49D2FC74.
Docto ID: 285936 v1
ID: 292273 e CRC: AFAD4A25
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292273
1686C86A8E2D5B04BCABBCBCFCA3B365
AFAD4A25
MD5:
CRC:
SHA256: 401E534B05E680B300F6A54824569E5237989533E15AD10BFB1AF573C8328C64
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-67
Identificação/Número
09/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 09/02/2023 07:33:37 Finalização: 09/02/2023 07:33:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2101 09/02/2023 292245
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292273 e o CRC AFAD4A25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.