09/03/2023
Projeto de Lei 2102 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292304 e CRC: F171D207). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.102 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.817,54, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.817.54 (cinco mil, oitocentos
e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.817,54
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
494 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.817,54
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02755
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 018 Recursos Próprios Alienação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - ALIENAÇÃO SEMTAS 5.817,54
Fontes de Recurso
2 755 5.817,54
09/03/2023
Projeto de Lei 2102 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292304 e CRC: F171D207). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 5.817.54
(cinco mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), na dotação orçamentária
código 08.244.1030.2047 / Fonte de Recurso 02 755 / RECURSOS PRÓPRIOS ALIENAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/02/2023 às 16:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 292304 e o código verificador F171D207.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:10
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 10/02/2023 292508
2 Anexos Memorando-71 10/02/2023 292509
Docto ID: 292304 v1
ID: 285967 e CRC: 4ED93705 ID: 292508 e CRC: 66B1BC24
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285967
BAA3A81C5CF4AE14834D05C852BFA884
4ED93705
MD5:
CRC:
SHA256: 8B85F9050FE94855C54006BC07A617C6715FE376CF5897169A60C376FDAB5B98
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT ALIENAÇÃO EXERCICIO
ANTERIOR
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT ALIENAÇÃO EXERCICIO ANTERIOR
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 10:38:20 Finalização: 26/01/2023 10:40:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 10:40:12
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 10:40:22
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ID: 292508 e CRC: 66B1BC24
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292508
62407A2961804DCE18B1A866684DE9F5
66B1BC24
MD5:
CRC:
SHA256: 100EE2EBDEFC69964832F34BBDF28FD9E497E028BFD8AC70582F7CBCE143C306
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 07:26:08 Finalização: 10/02/2023 07:26:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2102 09/02/2023 292304
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
09/02/2023
Memorando 71 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285976 e CRC: 745D82CD). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 71/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/ALIENAÇÃO
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anteriores, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285967) no valor total de R$ 5.817,54 (cinco mil oitocentos e dezesete reais e
Cinquenta e quatro centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social -
ALIENAÇÃO
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 755
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.755.0000
Cód. de Aplicação: 008.018
Programaçao: 08.244.1030.2047.0000 - ALIENAÇÃO
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - R$ 5.817,54 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e
Cinquenta e quatro centavos).
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 19:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285976 e o código verificador 745D82CD.
Docto ID: 285976 v1
ID: 292509 e CRC: 0262FB86
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292509
C8CD15EE5CB554EB4975EFCD168F6450
0262FB86
MD5:
CRC:
SHA256: 4A798015BA14BCA1FFE4FED8F8360A52D1B00F3B3E2F0508FD1CD3C024BCA849
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-71
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 07:26:08 Finalização: 10/02/2023 07:26:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2102 09/02/2023 292304
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292509 e o CRC 0262FB86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.