09/03/2023
Projeto de Lei 2103 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292306 e CRC: BD112A2C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.103 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.469,13, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
1.469,13 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 1.469,13
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
495 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.469,13
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIV
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS SEMTAS 1.469,13
09/03/2023
Projeto de Lei 2103 de 09/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292306 e CRC: BD112A2C). 2/2
Fontes de Recurso
2 500 1.469,13
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 1.469,13 (mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e treze centavos), na dotação orçamentária código
08.244.1030.2047 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/02/2023 às 16:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 292306 e o código verificador BD112A2C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:10
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 10/02/2023 292586
2 Anexos Memorando-72 (1) 10/02/2023 292587
Docto ID: 292306 v1
ID: 285992 e CRC: BDD91DCD ID: 292586 e CRC: D0BD598F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285992
9C2DF9A0BD3CF11D6B269205CE87B8F3
BDD91DCD
MD5:
CRC:
SHA256: EECAB407795BDABC95ACB5B542B4136525D632F8852C04B08A3B1C8533C2FE4E
Anexos
Tipo do Documento
superavite recursos proprio
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Superavite recursos proprio exercicio anteriores
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 11:01:52 Finalização: 26/01/2023 11:05:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 11:03:42
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 11:04:52
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 292586 e CRC: D0BD598F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292586
5DFE40E7CCB77BEC1B09F9FC8707C044
D0BD598F
MD5:
CRC:
SHA256: 535BF71392B73AEE2CC5A089CF8055B09C715531066B18F5387816865AC8D7EE
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 08:43:16 Finalização: 10/02/2023 08:43:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2103 09/02/2023 292306
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
10/02/2023
Memorando 72 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285984 e CRC: 5264C2ED). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 72/SEMTAS/2023
Da: Semtas
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio anterior, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285992)no valor total de R$ 1.469,13 ( mil quatrocentos quatrocentos e sessenta
e nove reais e treze centavos), tendo por objeto Manuntenção das Atividades da Assistência Social -
Recursos próprios
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.0000
Cód. de Aplicação: 008.001
Programaçao: 08.244.1030.2047.0000 - Recursos próprios
Elemento de despesa: 31.90.11.00 - Pessoal civil - R$ 1.469,13 (mil quatrocentos e sessenta e nove
reais e treze centavos),
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
ID: 292587 e CRC: 58569F9B
10/02/2023
Memorando 72 de 26/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285984 e CRC: 5264C2ED). 2/2
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285984 e o código verificador 5264C2ED.
Docto ID: 285984 v1
ID: 292587 e CRC: 58569F9B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292587
F43ADF754CBAF97E117BE01EFFA43261
58569F9B
MD5:
CRC:
SHA256: 928C612338276D976FE01145B07B60EC33E3DB844846691F63D8B2EB0617E1A4
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-72 (1)
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 08:43:16 Finalização: 10/02/2023 08:43:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2103 09/02/2023 292306
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292587 e o CRC 58569F9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.