09/03/2023
Projeto de Lei 2104 de 10/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292625 e CRC: 67E3AF07). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.104 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.279,15, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.50.43.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00
subvenções sociais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 1.279,15 (um mil, duzentos e
setenta e nove reais e quinze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.279,15
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
496 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 1.279,15
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 114 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO: SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO SEMTAS
1.279,15
Fontes de Recurso
2 660 1.279,15
09/03/2023
Projeto de Lei 2104 de 10/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 292625 e CRC: 67E3AF07). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 1.279,15
(um mil, duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/02/2023 às 16:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 292625 e o código verificador 67E3AF07.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 14/02/2023 11:10
2 MAICON LIRA DA CRUZ ***.626.432-** 16/02/2023 12:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 10/02/2023 292657
2 Anexos Memorando-64 10/02/2023 292658
Docto ID: 292625 v1
ID: 285924 e CRC: 3C0A88EA ID: 292657 e CRC: AEEEE5B0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285924
F33E97E5847E622A761FB26B6D08016E
3C0A88EA
MD5:
CRC:
SHA256: C70B40B8AA710A0A29AFC1157EE73CA865A056F5A2FE1376FB955FF4D882D737
Anexos
Tipo do Documento
SIGTV RENDIMENTOS
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SIGTV RENDIMENTOS
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:34:45 Finalização: 26/01/2023 09:36:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:35:47
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:35:57
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ID: 292657 e CRC: AEEEE5B0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292657
6961147DC2432767029F4B5EFA153144
AEEEE5B0
MD5:
CRC:
SHA256: 8097663973A17E7D6BE472C8A590B35E01868DB23140387C0779157B9224FDC2
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 09:17:22 Finalização: 10/02/2023 09:17:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2104 10/02/2023 292625
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10/02/2023
Memorando 64 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285323 e CRC: F52B1FB8). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 64/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/SIGTV ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285924) no valor total de R$ 1.279,15 (mil duzentos e setenta e nove reais e quinze
centavos), tendo por objeto: SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
Grupo: 2
Cód. 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.114
Programaçao: 08.243.1032.2203.0000 - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
Elemento de despesa: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 1.279,15 (mil duzentos e setenta e
nove reais e quinze centavos),
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 27/01/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 18:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285323 e o código verificador F52B1FB8.
Docto ID: 285323 v1
ID: 292658 e CRC: 1E6FF6D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292658
FACE75D74E43F9104ED585EC3D02D3DF
1E6FF6D5
MD5:
CRC:
SHA256: 335A6ACC5B2C2D7D99DFA06CD3DDF4378AA1669F0E4FF4E17862C82977D9D47E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-64
Identificação/Número
10/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/02/2023 09:17:22 Finalização: 10/02/2023 09:17:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2104 10/02/2023 292625
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 292658 e o CRC 1E6FF6D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.