materia nº 4/2023

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 04/2023 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.073/2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.073/2023 que “Altera 
o Parágrafo Único do art. 2º e art. 14 da lei nº 1914 de 18 de outubro de 2022 e 
dá outras providências. 
Trata o presente da alteração do parágrafo único do art. 2º do 
projeto dispõe sobre o acompanhamento das condições de vida do beneficiário 
com a apresentação de laudo técnico ao dispor que um dos representantes da 
Secretaria de Assistência Social deverá exclusivamente ser Assistente Social, a 
quem caberá apresentar laudo técnico domiciliar, acompanhando as condições 
de vida (descrição dos bens, utensílios domésticos, etc.) bem como a renda 
familiar. 
O laudo técnico é dispensando com a proposta, cabendo ao 
assistente social o acompanhamento das condições de vida e da renda familiar, 
condições para receber o benefício. 
Quanto a alteração do art. 14, o orçamento da Secretaria 
Municipal de Assistência Social para cobrir as despesas resultante da lei, passa 
para o orçamento do Gabinete da Prefeita, por conta de sua dotação 
orçamentária. 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional, e que atende ao 
disposto na legislação pertinente, voto favorável à sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO, 06 de março de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
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Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro