24/03/2023
Projeto de Lei 2141 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304451 e CRC: 1308BD6B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.141 DE 10 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 52.887,06, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 52.887,06 (cinquenta e dois
mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 52.887,06
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
552 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 52.887,06
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL DE
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, COM
COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE SEMPLAD 52.887,06
Fontes de Recurso
2 706 52.887,06
24/03/2023
Projeto de Lei 2141 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304451 e CRC: 1308BD6B). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
52.887,06 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 706 / EMENDA INDIVIDUALTRANSF. ESPECIAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/03/2023 às 20:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 304451 e o código verificador 1308BD6B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-101 e anexos 10/03/2023 304471
Docto ID: 304451 v1
10/03/2023
Memorando 101 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304334 e CRC: 4E0F5885). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 101/SEMPLAD/2023
Vale do Paraíso, 10 de março de 2.023.
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por superávit financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro, referente ao a emenda individual de transferências
especiais, para atender as necessidades desta secretaria, com compra de material permanente.
Segue em anexo extrato do superávit financeiro
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 706
Detalhamento: 00
Cod. Aplicaçao: 002/143
Fonte STN: 2.706
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00
Ficha: ?
Valor: R$ 52.887,06
Total da suplementação: **************************************** R$ 52.887,06
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
ID: 304471 e CRC: C4432B98
10/03/2023
Memorando 101 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304334 e CRC: 4E0F5885). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 10/03/2023 às 07:58, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/03/2023 às 08:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 304334 e o código verificador 4E0F5885.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 10/03/2023 07:41
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato de superavit emendas especiais 10/03/2023 304337
Docto ID: 304334 v1
ID: 304471 e CRC: C4432B98
ID: 304337 e CRC: 86A38B85 ID: 304471 e CRC: C4432B98
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304337
37026EC8381C0280D56B035F8E8C816B
86A38B85
MD5:
CRC:
SHA256: 02729590182C36BF5F561E0EDA7E3750D33FA1054D3EF72E1E739060DC9A61A3
Anexos
Tipo do Documento
extrato de superavit emendas especiais
Identificação/Número
10/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, referente ao a emenda individual de
transferências especiais, para atender as necessidades desta secretaria, com compra de material permanente.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/03/2023 07:41:33 Finalização: 10/03/2023 07:41:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 10/03/2023 07:41:33
ASSUNTOS
Memorando 10/03/2023 07:41:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 101 10/03/2023 304334
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 304337 e o CRC 86A38B85.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 304471 e CRC: C4432B98
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304471
3EC95B4F368F4A6687131756530A3891
C4432B98
MD5:
CRC:
SHA256: 0C785A9AFBE7E76B25F28BE4F95A1F494BBDD4C8218623A9E82791D9809AA657
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-101 e anexos
Identificação/Número
10/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.141 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, COM COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE - SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/03/2023 09:24:00 Finalização: 10/03/2023 09:24:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/03/2023 09:24:00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/03/2023 09:24:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/03/2023 09:24:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2141 10/03/2023 304451
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 304471 e o CRC C4432B98.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.