24/03/2023
Projeto de Lei 2142 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307743 e CRC: BA90D05F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.142 DE 21 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.456,56, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.456,56 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais
e cinquenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.456,56
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
554 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
3.456,56
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB FIXO) - SEMSAU. 3.456,56
Fontes de Recurso
2 600 3.456,56
24/03/2023
Projeto de Lei 2142 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307743 e CRC: BA90D05F). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.456,56 (três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PAB FIXO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 15:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 307743 e o código verificador BA90D05F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 294 SEMSAU 3.456,56. 21/03/2023 307800
Docto ID: 307743 v1
20/03/2023
Memorando 294 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306886 e CRC: F8643032). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 294/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 3.456,56 (três mil quatrocentos
e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da
Atenção Básica (PAB FIXO), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 3.456,56 (três mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.101
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: PAB FIXO
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 307800 e CRC: 3FE7B074
20/03/2023
Memorando 294 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306886 e CRC: F8643032). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 10:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 306886 e o código verificador F8643032.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 17/03/2023 306910
Docto ID: 306886 v1
ID: 307800 e CRC: 3FE7B074
ID: 306910 e CRC: E5039C37 ID: 307800 e CRC: 3FE7B074
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306910
52B5CF6B7D76B98F74A21A8FB22CC141
E5039C37
MD5:
CRC:
SHA256: 18FCD69715733634E53A09E1408595FFF7F36FBB1BBE7DA8F5DB7B9077EC3FE4
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Adequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 08:40:06 Finalização: 17/03/2023 08:40:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 08:40:06
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 08:40:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 294 17/03/2023 306886
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 306910 e o CRC E5039C37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 307800 e CRC: 3FE7B074
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307800
F4B7DF124D532D81DFA2651D28B381C7
3FE7B074
MD5:
CRC:
SHA256: 535CB037F2AE583E7DCA91BFB2219742A9D47D08476BDEB5C617702767FEE060
Anexos
Tipo do Documento
294 SEMSAU 3.456,56.
Identificação/Número
21/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.142 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB
FIXO) - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/03/2023 08:17:14 Finalização: 21/03/2023 08:17:24
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/03/2023 08:17:14
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/03/2023 08:17:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/03/2023 08:17:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2142 21/03/2023 307743
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307800 e o CRC 3FE7B074.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.