24/03/2023
Projeto de Lei 2144 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308509 e CRC: 905A587F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.144 DE 22 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 24.771,59, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.771,59 (vinte e quatro mil, setecentos e
setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.771,59
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
556 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 24.771,59
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 265 PROPOSTA N° 36000.333908/2020-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA: 36000.333908/2020-00 -
SEMSAU. 24.771,59
Fontes de Recurso
2 706 24.771,59
24/03/2023
Projeto de Lei 2144 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308509 e CRC: 905A587F). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.771,59 (vinte e quatro mil,
setecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA N° 36000.333908/2020-00 - INCREM
PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 11:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 308509 e o código verificador 905A587F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-296 SEMSAU 22/03/2023 308527
Docto ID: 308509 v1
22/03/2023
Memorando 296 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306958 e CRC: 672338A8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 296/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 24.771,59 (vinte e quatro mil
setecentos e setenta e um real e cinquenta e nove centavos), tendo por objeto a Manutenção das
Avidades da Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 24.771,59 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e um real e cinquenta e nove centavos)
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.265
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Nomenclatura: Incremento PAB Proposta: 36000.333908/2020-00
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 10:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
ID: 308527 e CRC: 743CA4E4
22/03/2023
Memorando 296 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306958 e CRC: 672338A8). 2/2
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 306958 e o código verificador 672338A8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 03 17/03/2023 306967
Docto ID: 306958 v1
ID: 308527 e CRC: 743CA4E4
ID: 306967 e CRC: E7F1D90E ID: 308527 e CRC: 743CA4E4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306967
78CA8493B60F307D0489E7C1BF9DFCD1
E7F1D90E
MD5:
CRC:
SHA256: 890EE2ECD3B9503E22FBDDE6CF0D2C6EBDAD9AE722F023A9BA412F4CC25A2C20
Anexos
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 09:34:42 Finalização: 17/03/2023 09:35:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 09:34:42
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 09:34:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 296 17/03/2023 306958
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 306967 e o CRC E7F1D90E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308527 e CRC: 743CA4E4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308527
86D20E83FEBE9A36F98C52D220C781FD
743CA4E4
MD5:
CRC:
SHA256: 582C5F0941610C8AF3956846C5485A59C3A0C7986FB49595DEC22F6D2E0AD505
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-296 SEMSAU
Identificação/Número
22/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.144 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA: 36000.333908/2020-00 - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/03/2023 09:59:03 Finalização: 22/03/2023 09:59:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/03/2023 09:59:03
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/03/2023 09:59:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/03/2023 09:59:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2144 22/03/2023 308509
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 308527 e o CRC 743CA4E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.