24/03/2023
Projeto de Lei 2145 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308545 e CRC: C1385A83). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.145 DE 22 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 14.859,52, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.859,52 (quatorze mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.859,52
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
14.859,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA: 36000.31413/2020-00 -
SEMSAU. 14.859,52
24/03/2023
Projeto de Lei 2145 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308545 e CRC: C1385A83). 2/2
Fontes de Recurso
2 706 14.859,52
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.859,52 (quatorze mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA 36000.314813.2020/00 - INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 15:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 308545 e o código verificador C1385A83.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-297 SEMSAU 23/03/2023 308667
Docto ID: 308545 v1
22/03/2023
Memorando 297 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306969 e CRC: 2027EAA0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 297/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 14.859,52 (catorze mil
oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), tendo por objeto a Manutenção das
Avidades da Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 14.859,52 (catorze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.248
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Nomenclatura: Incremento PAB Proposta: 36000.31813/2020-00
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 10:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 308667 e CRC: 8F393D1E
22/03/2023
Memorando 297 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306969 e CRC: 2027EAA0). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 306969 e o código verificador 2027EAA0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 04 17/03/2023 306985
Docto ID: 306969 v1
ID: 308667 e CRC: 8F393D1E
ID: 306985 e CRC: 625700E4 ID: 308667 e CRC: 8F393D1E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306985
EA32CA9D1A10D0263D4AC47AC984C9A1
625700E4
MD5:
CRC:
SHA256: 774E20C61DC1F826263F41004602E064AB10E721F7D0F514344E03E957E264EA
Anexos
Tipo do Documento
04
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 09:51:54 Finalização: 17/03/2023 09:52:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 09:51:54
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 09:51:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 297 17/03/2023 306969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 306985 e o CRC 625700E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308667 e CRC: 8F393D1E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308667
B8EAF2F199E3F36BB86703A035721042
8F393D1E
MD5:
CRC:
SHA256: 018E28B16AE892BB2E16FD5C43AB3AA5E2361E481E53F471264EB767D9607A79
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-297 SEMSAU
Identificação/Número
23/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.145 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA: 36000.31813/2020-00 - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/03/2023 08:10:29 Finalização: 23/03/2023 08:10:40
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 23/03/2023 08:10:29
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/03/2023 08:10:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/03/2023 08:10:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2145 22/03/2023 308545
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 308667 e o CRC 8F393D1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.