24/03/2023
Projeto de Lei 2146 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308678 e CRC: 364A21DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.146 DE 23 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 65.096,05, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 33.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 65.096,05 (sessenta e cinco mil, noventa e seis reais e cinco centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 65.096,05
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
558 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
559 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
25.096,05
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
24/03/2023
Projeto de Lei 2146 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308678 e CRC: 364A21DD). 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA:
36000.281817/2019 - SEMSAU. 65.096,05
Fontes de Recurso
2 600 65.096,05
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 65.096,05 (sessenta e cinco mil,
noventa e seis reais e cinco centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 600 / PROPOSTA 36000.281817/2019-00 - INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 15:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 308678 e o código verificador 364A21DD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-298 SEMSAU 23/03/2023 308724
Docto ID: 308678 v1
23/03/2023
Memorando 298 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306988 e CRC: 6DD9244D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 298/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 65.096,05 (sessenta e cinco mil
noventa e seis reais e cinco centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica
(INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.242
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: Incremento PAB Proposta: 36000.281817/2019
Ficha: ?
Valor: R$ 25.096,05 (vinte e cinco mil noventa e seis reais e cinco centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.242
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Nomenclatura: Incremento PAB Proposta: 36000.281817/2019
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
ID: 308724 e CRC: 49CF63FA
23/03/2023
Memorando 298 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 306988 e CRC: 6DD9244D). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 10:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 306988 e o código verificador 6DD9244D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 05 17/03/2023 307000
Docto ID: 306988 v1
ID: 308724 e CRC: 49CF63FA
ID: 307000 e CRC: 3F6CC027 ID: 308724 e CRC: 49CF63FA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307000
24E341C040EFCB676D61A23EAE5DD899
3F6CC027
MD5:
CRC:
SHA256: 1AFC6914E305A4CB4025BF74767384A1E79579BDFE94F6FFCB041BDD1664C1FB
Anexos
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávite.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 10:04:43 Finalização: 17/03/2023 10:05:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 10:04:43
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 10:04:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 298 17/03/2023 306988
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307000 e o CRC 3F6CC027.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308724 e CRC: 49CF63FA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308724
8392CAA6F253A8507960341179A89E22
49CF63FA
MD5:
CRC:
SHA256: 605F4EEBF0774D52FC49A97CCA95119B022F34CD88FCCF50CA469317E64D0248
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-298 SEMSAU
Identificação/Número
23/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.146 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA (INCREMENTO PAB) PROPOSTA: 36000.281817/2019 - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/03/2023 08:54:08 Finalização: 23/03/2023 08:54:20
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 23/03/2023 08:54:08
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/03/2023 08:54:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/03/2023 08:54:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2146 23/03/2023 308678
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 308724 e o CRC 49CF63FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.