24/03/2023
Projeto de Lei 2149 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308841 e CRC: 073F0742). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.149 DE 23 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.771,27, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.771,27 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e
vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.771,27
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
562 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
2.771,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA REDE BÁSICA (INCREMENTO PAB) - SEMSAU.
2.771,27
Fontes de Recurso
2 600 2.771,27
24/03/2023
Projeto de Lei 2149 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308841 e CRC: 073F0742). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.771,27 (dois mil, setecentos e
setenta e um reais e vinte e sete centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 600 / REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 15:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 308841 e o código verificador 073F0742.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-300 SEMSAU 23/03/2023 308910
Docto ID: 308841 v1
23/03/2023
Memorando 300 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307017 e CRC: 3CBD6227). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 300/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 2.771,27 (dois mil setecentos e
setenta e um reais e vinte e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção
Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 2.771,27 (dois mil setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.209
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: Incremento PAB
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 10:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID: 308910 e CRC: 35ACE884
23/03/2023
Memorando 300 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307017 e CRC: 3CBD6227). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 07 17/03/2023 307022
Docto ID: 307017 v1
ID: 308910 e CRC: 35ACE884
ID: 307022 e CRC: 32F3F99B ID: 308910 e CRC: 35ACE884
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307022
904D8184C820979199BFEE16B870DCD8
32F3F99B
MD5:
CRC:
SHA256: 0309354CCF83DDF25C3E75556F67FA51A1FC17096726F8BCEB20653B4E743705
Anexos
Tipo do Documento
07
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 10:35:33 Finalização: 17/03/2023 10:35:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 10:35:33
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 10:35:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 300 17/03/2023 307017
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308910 e CRC: 35ACE884
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308910
A632B52CEDCAA711B5A9E76C19F20366
35ACE884
MD5:
CRC:
SHA256: A497C52A5B36B130DBDDF7043FE440620F5C304ACFE52E1DD434871F7E9C317D
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-300 SEMSAU
Identificação/Número
23/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.149 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA – REDE BÁSICA (INCREMENTO PAB) - SEMSAU.
PROJETO DE LEI 2.149 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA –
REDE BÁSICA (INCREMENTO PAB) - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/03/2023 11:12:04 Finalização: 23/03/2023 11:12:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 23/03/2023 11:12:04
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/03/2023 11:12:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/03/2023 11:12:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2149 23/03/2023 308841
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 308910 e o CRC 35ACE884.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.