24/03/2023
Projeto de Lei 2150 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308937 e CRC: 58BE6D77). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.150 DE 23 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 29.972,19 (vinte e nove mil, novecentos e
setenta e dois reais e dezenove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 29.972,19
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
563 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
29.972,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA REDE BÁSICA (INCREMENTO PAB) -
SEMSAU. 29.972,19
24/03/2023
Projeto de Lei 2150 de 23/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308937 e CRC: 58BE6D77). 2/2
Fontes de Recurso
2 600 29.972,19
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 29.972,19 (vinte e nove mil,
novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 15:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 308937 e o código verificador 58BE6D77.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-301 SEMSAU 23/03/2023 308972
Docto ID: 308937 v1
23/03/2023
Memorando 301 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307039 e CRC: B43AA78F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 301/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 29.972,19 (vinte e nove mil
novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da
Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 29.972,19 (vinte e nove mil novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.209
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Nomenclatura: Incremento PAB
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 11:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ID: 308972 e CRC: A722EA9B
23/03/2023
Memorando 301 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307039 e CRC: B43AA78F). 2/2
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 307039 e o código verificador B43AA78F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 08 17/03/2023 307048
Docto ID: 307039 v1
ID: 308972 e CRC: A722EA9B
ID: 307048 e CRC: 9164E40F ID: 308972 e CRC: A722EA9B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307048
CCE5563849C978B3B51FED70AB503F8D
9164E40F
MD5:
CRC:
SHA256: B62B9097D18D0D96C2B25ADFDAB623A45191A318BCC7BF6882B169BA18A058A3
Anexos
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 11:10:05 Finalização: 17/03/2023 11:10:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 11:10:05
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 11:10:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 301 17/03/2023 307039
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308972 e CRC: A722EA9B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308972
56D37D50084CBFA00080EF846DDB8134
A722EA9B
MD5:
CRC:
SHA256: 316B48409C15E7379E2C4ABD2C70091EDC966E601D94C8D6263F0947D3D057AD
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-301 SEMSAU
Identificação/Número
23/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.150 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA – REDE BÁSICA (INCREMENTO PAB) - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/03/2023 12:04:01 Finalização: 23/03/2023 12:04:11
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 23/03/2023 12:04:01
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/03/2023 12:04:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/03/2023 12:04:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2150 23/03/2023 308937
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 308972 e o CRC A722EA9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.