30/03/2023
Projeto de Lei 2151 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 309414 e CRC: F1A76417). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.151 DE 27 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.858,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais
e quarenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.858,46
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
564 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.858,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO (INCREMENTO PAB) -
SEMSAU. 3.858,46
Fontes de Recurso
2 600 3.858,46
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.858,46 (três mil, oitocentos e
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Projeto de Lei 2151 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 309414 e CRC: F1A76417). 2/2
cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PAB - FIXO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 17:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 309414 e o código verificador F1A76417.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-302 SEMSAU 27/03/2023 310066
Docto ID: 309414 v1
24/03/2023
Memorando 302 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307051 e CRC: D9097D92). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 302/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 3.858,46 (três mil oitocentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da
Atenção Básica (INCREMENTO PAB), de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 3.858,46 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.101
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura: Incremento PAB FIXO
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certos de podermos contar com sua compreensão e atendimento agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 11:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 310066 e CRC: BD559D72
24/03/2023
Memorando 302 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307051 e CRC: D9097D92). 2/2
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o ID 307051 e o código verificador D9097D92.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Análise 09 17/03/2023 307067
Docto ID: 307051 v1
ID: 310066 e CRC: BD559D72
ID: 307067 e CRC: AFA79095 ID: 310066 e CRC: BD559D72
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307067
940D81405A4D82E1366E21DCFDC7F775
AFA79095
MD5:
CRC:
SHA256: 0147CDFCCBE80AB9C94310AFD3647A0D68C4096758DD188549936CEDFA957119
Análise
Tipo do Documento
09
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 11:23:57 Finalização: 17/03/2023 11:25:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 11:23:57
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 11:23:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 302 17/03/2023 307051
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310066 e CRC: BD559D72
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310066
6E0E0A4158C0D82A92562866CC2D70B8
BD559D72
MD5:
CRC:
SHA256: FCF86536CFE305BAA9863989CE153F43ABAE3468BF5A252D6F8471F68A05FBEF
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-302 SEMSAU
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.151 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO (INCREMENTO PAB) - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/03/2023 07:54:57 Finalização: 27/03/2023 07:55:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/03/2023 07:54:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/03/2023 07:54:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2023 07:54:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2151 24/03/2023 309414
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 310066 e o CRC BD559D72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.